Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas
Banco de questões

Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

3.588 questões · mostrando 1751–1760
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Convênio administrativo é um ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a execução de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário, enquanto os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de atos ilegais.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Julgue os itens subsecutivos, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.

No processo administrativo tributário, a impugnação que contrariar enunciados de súmulas editadas pelo Conselho Pleno será julgada liminarmente improcedente.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Julgue os itens subsecutivos, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.

Para a contagem de prazos processuais no processo administrativo tributário, incluem-se o dia do início e o dia de vencimento, que serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil posterior quando não houver expediente no órgão julgador competente.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Julgue os itens subsecutivos, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.

São partes no processo administrativo tributário o município de Fortaleza, o sujeito passivo das obrigações tributárias e seus procuradores.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Nos âmbitos administrativo e civil, as pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos previstos na referida lei praticados em seu interesse ou benefício, desde que exclusivo.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos de Analista (1 Ao 8)

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o próximo item.

Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica infratora não subsiste, diversamente do que ocorre com a alteração contratual e com a transformação societária.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos de Analista (1 Ao 8)

Julgue o próximo item, referente a princípios administrativos e suas repercussões para os atos administrativos.

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.

Abrir

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.