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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 1791–1800
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Especialidade – Contador e mais 18

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Especialidade – Contador e mais 18

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Especialidade – Contador e mais 18

Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Especialidade – Contador e mais 18

Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Especialidade – Contador e mais 18

Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Especialidade – Contador e mais 18

Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Especialidade – Contador e mais 18

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Especialidade – Contador e mais 18

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Especialidade – Contador e mais 18

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Especialidade – Contador e mais 18

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.