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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca da disciplina legal anticorrupção, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.846/2013.

A celebração de acordos de leniência no contexto da legislação anticorrupção exige, alternativamente, que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito ou que cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, referentes a transparência e acesso à informação, bem como a conflito de interesses no âmbito da administração pública.

Não há conflito de interesses quando os atos que, em tese, caracterizam essa situação são praticados por agente público durante período de licença ou afastamento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, referentes a transparência e acesso à informação, bem como a conflito de interesses no âmbito da administração pública.

O serviço de atendimento a solicitações de acesso à informação é gratuito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, referentes a transparência e acesso à informação, bem como a conflito de interesses no âmbito da administração pública.

Uma vez consumado o evento que defina o termo final do prazo de classificação das informações como secretas, elas deverão ser franqueadas automaticamente ao acesso público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, referentes a transparência e acesso à informação, bem como a conflito de interesses no âmbito da administração pública.

A materialização do conflito de interesses no âmbito da administração pública exige a constatação de lesão ao patrimônio público ou recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos ao acesso à informação, ao sigilo de informações e documentos, bem como à restrição de acesso a informação.

Todo documento produzido pela administração pública é automaticamente classificado como sigiloso até análise posterior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos ao acesso à informação, ao sigilo de informações e documentos, bem como à restrição de acesso a informação.

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem proteção legal, com restrição de acesso por até 100 anos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos ao acesso à informação, ao sigilo de informações e documentos, bem como à restrição de acesso a informação.

Informações sigilosas classificadas como ultrassecretas podem permanecer em sigilo por prazo máximo de 25 anos, prorrogável uma única vez.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos ao acesso à informação, ao sigilo de informações e documentos, bem como à restrição de acesso a informação.

O acesso à informação pública é a regra, e o sigilo constitui exceção devidamente fundamentada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos ao conceito, aos tipos e às formas de controle.

O controle parlamentar direto sobre a administração pública federal pode ser exercido por meio de convocação de ministros de Estado para prestarem informações ao Congresso Nacional, e a recusa injustificada à convocação configura crime de responsabilidade, nos termos da Constituição Federal de 1988.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.