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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 2031–2040
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ICMBIO
Prova
Conhecimentos Básicos - Nível Superior

Com base nas disposições do Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ICMBio, julgue os próximos itens.

Aos servidores do ICMBio é expressamente vedado manifestar-se em nome do instituto, em qualquer hipótese ou situação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ICMBIO
Prova
Conhecimentos Básicos - Nível Superior

Com base nas disposições do Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ICMBio, julgue os próximos itens.

O código de ética em questão veda a utilização de bens do patrimônio institucional para atendimento de atividades de interesse particular, excetuando as hipóteses de insignificância.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ICMBIO
Prova
Conhecimentos Básicos - Nível Superior

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ICMBio, julgue os seguintes itens.

Maria, analista ambiental do ICMBio com lotação e exercício em Belém – PA, foi convidada a proferir uma palestra em um congresso internacional de meio ambiente e biodiversidade na cidade de Manaus – AM. Na ocasião do evento, ela e outros dezenove palestrantes receberam da organização do congresso uma caixa contendo uma pasta executiva, avaliada em R$ 3 mil, e alguns produtos do artesanato manauara, entre os quais uma garrafa de 1 litro de caxiri, bebida alcoólica feita à base de mandioca.

Como Maria recebeu itens iguais aos entregues aos demais palestrantes do congresso, não há qualquer infração ética em ela aceitá-los.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ICMBIO
Prova
Conhecimentos Básicos - Nível Superior

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ICMBio, julgue os seguintes itens.

Maria, analista ambiental do ICMBio com lotação e exercício em Belém – PA, foi convidada a proferir uma palestra em um congresso internacional de meio ambiente e biodiversidade na cidade de Manaus – AM. Na ocasião do evento, ela e outros dezenove palestrantes receberam da organização do congresso uma caixa contendo uma pasta executiva, avaliada em R$ 3 mil, e alguns produtos do artesanato manauara, entre os quais uma garrafa de 1 litro de caxiri, bebida alcoólica feita à base de mandioca.

Maria só deve recusar a garrafa de caxiri, por ser bebida alcóolica, podendo ficar com os demais presentes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
INSS
Prova
Técnico do Seguro Social

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
INSS
Prova
Técnico do Seguro Social

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
INSS
Prova
Técnico do Seguro Social

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.

O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
INSS
Prova
Técnico do Seguro Social

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.

Situação hipotética: Uma servidora pública do INSS, ocupante de cargo efetivo de técnico do seguro social, foi eleita deputada federal nas eleições de 2022. Assertiva: Nessa situação, a servidora ficará afastada de seu cargo efetivo no INSS para o exercício de mandato eletivo na Câmara dos Deputados, sendo esse tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
INSS
Prova
Técnico do Seguro Social

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
INSS
Prova
Técnico do Seguro Social

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.