No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue os itens a seguir.
Para fins de averiguação do cumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor da despesa total com pessoal dos entes da Federação deve corresponder exatamente ao somatório dos gastos efetuados com seus servidores ativos.
Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue os itens a seguir.
A criação de cargo, emprego ou função pelo Poder Executivo será vedada se a respectiva despesa total com pessoal exceder 90% do limite estabelecido na lei.
Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue os itens a seguir.
Os restos a pagar com prescrição interrompida serão classificados como despesas de exercícios anteriores, podendo ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos.
A respeito da evolução da administração pública, das transformações do papel do Estado, das práticas contemporâneas de governança e da participação social na gestão pública, julgue os itens a seguir.
O empreendedorismo governamental pressupõe que o Estado atue de maneira inovadora, buscando soluções criativas para problemas públicos e estimulando a cooperação entre governo, sociedade civil e setor privado.
A respeito da evolução da administração pública, das transformações do papel do Estado, das práticas contemporâneas de governança e da participação social na gestão pública, julgue os itens a seguir.
Os mecanismos participativos de gestão pública, como conselhos gestores de políticas públicas e orçamento participativo, são instrumentos institucionais voltados principalmente à ampliação da legitimidade das decisões governamentais, contudo não são considerados mecanismos institucionais de accountability ou de controle social sobre a atuação do Estado.
A respeito da evolução da administração pública, das transformações do papel do Estado, das práticas contemporâneas de governança e da participação social na gestão pública, julgue os itens a seguir.
No paradigma pós-burocrático da administração pública, o aumento da autonomia gerencial dos gestores públicos implica a redução dos mecanismos de responsabilização e controle, uma vez que a eficiência administrativa depende da diminuição da supervisão institucional.
A respeito da evolução da administração pública, das transformações do papel do Estado, das práticas contemporâneas de governança e da participação social na gestão pública, julgue os itens a seguir.
A administração pública burocrática, baseada no modelo racional-legal, caracteriza-se pela impessoalidade, pela hierarquia formal de autoridade e pela profissionalização da função pública, tendo sido concebida historicamente como uma reação ao patrimonialismo, que confundia o patrimônio público com o privado.
Considerando os princípios contemporâneos de gestão pública, os mecanismos de governança e governabilidade e os instrumentos de excelência na prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.
A gestão por resultados na administração pública caracteriza-se pela definição prévia de objetivos e indicadores de desempenho vinculados às políticas públicas, sendo acompanhada por mecanismos de monitoramento e avaliação que buscam aferir a efetividade das ações governamentais.
Considerando os princípios contemporâneos de gestão pública, os mecanismos de governança e governabilidade e os instrumentos de excelência na prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.
Apesar de muitas vezes ser associado a práticas políticas informais e de baixa transparência, o clientelismo também pode ser interpretado como uma estratégia de mobilização política em contextos nos quais a confiança institucional é frágil e o governante busca garantir apoio popular.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.