No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.
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No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
A desconcentração pode ser entendida como um desmembramento de estruturas administrativas que visa a uma melhoria organizacional.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Aplica-se a compensação de culpas no caso de responsabilização concorrente entre o Estado e um particular.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
O controle dos atos da administração pública somente pode ser exercido posteriormente à conduta praticada.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
A licença, a permissão e a autorização são atos administrativos que decorrem da anuência do poder público para que o interessado desempenhe determinada atividade.
A característica do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado é a
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue os próximos itens, com base na teoria dos atos administrativos.
Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue os próximos itens, com base na teoria dos atos administrativos.
Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível, posteriormente, a edição do regimento interno por ato normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado.
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