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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 2511–2520
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-AL
Prova
Soldado Combatente

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-AL
Prova
Soldado Combatente

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

A desconcentração pode ser entendida como um desmembramento de estruturas administrativas que visa a uma melhoria organizacional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-AL
Prova
Soldado Combatente

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

A licença, a permissão e a autorização são atos administrativos que decorrem da anuência do poder público para que o interessado desempenhe determinada atividade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue os próximos itens, com base na teoria dos atos administrativos.

Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue os próximos itens, com base na teoria dos atos administrativos.

Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível, posteriormente, a edição do regimento interno por ato normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.