O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares. Nesse caso, a conduta do servidor
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
Eventual investigação criminal dos atos de autoridade que goza do foro por prerrogativa de função deve ficar sob a supervisão do tribunal competente para julgar essa autoridade.
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
A realização de operação de crédito externo sem autorização legislativa, tipificada como crime contra as finanças públicas, constitui crime de colarinho-branco.
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
Negar o pagamento de determinado tributo cujo fato gerador tenha ocorrido normalmente constitui crime de elisão fiscal.
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha ocorrido.
Com relação à situação apresentada no texto precedente, julgue os itens a seguir.
Um avião com 128 pessoas a bordo caiu em Sergipe. A aeronave, um Fokker 100, seguia do Aeroporto Internacional de Aracaju, localizado em Santa Maria – SE, com destino a São Paulo e caiu 45 segundos depois de decolar, em uma área desabitada e aberta a 2 km da pista e a cerca de 600 metros do Complexo Penitenciário Antônio Jacinto Filho. Ao todo, 128 pessoas que estavam no avião, entre passageiros e tripulantes, morreram na tragédia. De acordo com as informações de um representante da Coordenadoria Geral de Perícias (COGERP), “em um local de desastre, a forma como você recupera um corpo pode tanto acelerar o processo de identificação nas fases posteriores, como o contrário, pode até mesmo inviabilizar a identificação da vítima. A identificação dos corpos será feita a partir de exame para reconhecimento, primeiramente com a papiloscopia na identificação de pessoas, e depois com exame de DNA. Até agora cinco vítimas foram identificadas pelas roupas e pelos documentos encontrados no corpo. Alguns corpos estão reconhecidos, mas não identificados. A diferença é que o reconhecimento não é científico, mas físico, e a identificação é feita a partir de exames”. Ainda não se sabe o que provocou a queda do avião.
Dentro da classificação de desastre em massa, quanto à população, o acidente em questão enquadra-se como um desastre fechado.
Com relação à situação apresentada no texto precedente, julgue os itens a seguir.
Um avião com 128 pessoas a bordo caiu em Sergipe. A aeronave, um Fokker 100, seguia do Aeroporto Internacional de Aracaju, localizado em Santa Maria – SE, com destino a São Paulo e caiu 45 segundos depois de decolar, em uma área desabitada e aberta a 2 km da pista e a cerca de 600 metros do Complexo Penitenciário Antônio Jacinto Filho. Ao todo, 128 pessoas que estavam no avião, entre passageiros e tripulantes, morreram na tragédia. De acordo com as informações de um representante da Coordenadoria Geral de Perícias (COGERP), “em um local de desastre, a forma como você recupera um corpo pode tanto acelerar o processo de identificação nas fases posteriores, como o contrário, pode até mesmo inviabilizar a identificação da vítima. A identificação dos corpos será feita a partir de exame para reconhecimento, primeiramente com a papiloscopia na identificação de pessoas, e depois com exame de DNA. Até agora cinco vítimas foram identificadas pelas roupas e pelos documentos encontrados no corpo. Alguns corpos estão reconhecidos, mas não identificados. A diferença é que o reconhecimento não é científico, mas físico, e a identificação é feita a partir de exames”. Ainda não se sabe o que provocou a queda do avião.
O método empregado para a identificação das cinco vítimas citadas pelo representante da COGERP foi o método primário.
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: José, representante legal de uma empresa, apresentou à SEFAZ/AL contestação relativa ao lançamento de ICMS. Na petição, por equívoco, não havia sido juntada a procuração da empresa que comprovava que José era seu representante legal. Assertiva: A SEFAZ/AL deverá considerar a petição como inepta e indeferi-la ex officio.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.