Acerca das modalidades de garantia em contratos da administração pública, assinale a opção correta.
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.
Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.
O controle externo da administração pública
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, todavia a lei de licitações estabelece situações de contratação direta. Para estas situações, as possibilidades são:
A celebração de acordo de leniência entre administração pública Lei n.º 12.846/2013
O dito popular que defende a prevenção como melhor
remédio tem tanta afinidade com o dia a dia da administração
pública que, ouso afirmar, poderia ser tido como princípio
implícito de nosso ordenamento constitucional.
Em outros termos, quando se trata da coisa pública,
o “errar é humano” não vale, não pode valer. E não porque
o ser humano não possa errar, mas porque, direta ou
indiretamente, o erro custa muito caro à sociedade.
O contrato superfaturado, a obra malfeita ou
inacabada e o serviço mal prestado constituem enorme
desrespeito ao contribuinte. Além de causarem grande
prejuízo a toda a coletividade, acabam sendo também os
grandes responsáveis pelo sentimento de ausência do Estado.
Diversas são as demandas da sociedade, e o
administrador, preso às limitações de um orçamento,
ao eleger determinado investimento como prioridade,
naturalmente relega outros. Por isso, cautela e planejamento
devem ser as palavras de ordem para o gasto público, sob
todos os enfoques, especialmente nas contratações.
A matemática é simples: quantos gestores, no
exercício de suas administrações, conseguiram ressarcir
os prejuízos de contratos considerados irregulares pelos
tribunais de contas, por superfaturamento, deficiência
na execução ou qualquer outra ilegalidade? A prática mostra
que, uma vez executado e pago o serviço, feito está, pois
não se recupera todo o dinheiro público gasto irregularmente.
Ao contrário, o dispêndio público só aumenta: são abertos
procedimentos de apuração interna de responsabilidades,
inquéritos civis, ações civis públicas... enfim, movimenta-se
ainda mais a máquina pública, e pouco, muito pouco,
é recuperado.
Dimas Ramalho. É melhor prevenir que remediar.
Internet: <www.tce.sp.gov.br> (com adaptações).
Infere-se do texto CG3A3-I que, com relação aos gastos da administração pública, é melhor prevenir do que remediar porque
De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público
O controle externo da administração pública
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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