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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 2991–3000
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista judiciário - Área de atividade: Administrativa

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista judiciário - Área de atividade: Administrativa

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista judiciário - Área de atividade: Administrativa

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens.

Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista judiciário - Área de atividade: Administrativa

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens.

O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista judiciário - Área de atividade: Administrativa

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens.

O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista judiciário - Área de atividade: Administrativa

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens.

A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 12 e mais 1

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública.

O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 12 e mais 1

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública.

O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 12 e mais 1

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública.

A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.