No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social.
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens.
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens.
O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens.
O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens.
A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para a sua prática.
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.