A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir.
A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.
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A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir.
A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes.
Realizado pregão eletrônico por meio de sistema de registro de preços, a contratação do objeto será efetivada quando melhor convier aos órgãos integrantes da ata.
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes.
Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto editado pelo presidente da República, sob o entendimento de que houve exorbitância do poder regulamentar. Assertiva: Nesse caso, o Poder Legislativo agiu errado, haja vista que a competência para sustar atos do Poder Executivo é exercida pelo Poder Judiciário, mediante provocação.
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes.
A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes.
Será inexigível a licitação, caso os agentes administrativos com competência técnica para tanto concluam que a característica de determinado objeto atende melhor ao interesse público.
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes.
A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede o prosseguimento do processo.
Julgue os seguintes itens, relativos a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal.
A alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido a ser recolhida nos pagamentos efetuados por autarquias da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços corresponde a 1% sobre o montante a ser pago.
Julgue os seguintes itens, relativos a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal.
O valor retido correspondente ao imposto de renda poderá ser compensado, de forma livre, com o que for devido em relação a tributos de outras espécies ou contribuições sociais.
Considerando que, em uma obra contratada pela administração pública, o cronograma de execução esteja atrasado, julgue os itens subsequentes, relativos ao pagamento de custos de administração local.
A administração local deve ser paga proporcionalmente à execução financeira da obra, de acordo com a medição.
Considerando que, em uma obra contratada pela administração pública, o cronograma de execução esteja atrasado, julgue os itens subsequentes, relativos ao pagamento de custos de administração local.
O pagamento da administração local deve compor parte da taxa de benefícios e despesas indiretas (BDI).
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