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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 3131–3140
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas

Uma empresa que presta serviços de vigilância e limpeza para órgão da administração pública, diante de dificuldades financeiras decorrentes do atraso dos pagamentos que lhe são devidos pelos serviços adequadamente prestados, deu vantagem pecuniária aos servidores responsáveis pela liquidação e pagamento da despesa orçamentária empenhada, com o objetivo de acelerar os trâmites administrativos necessários ao efetivo pagamento. Nessa situação hipotética, os servidores responderão por ato de improbidade administrativa por terem

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas

Servidores públicos de determinado estado da Federação iniciaram movimento grevista, motivados pelo atraso no pagamento de seus vencimentos, na tentativa de regularizar a situação salarial. Inconformado com a paralisação de atividades que julgava essenciais, o gestor público expediu ato administrativo determinando o desconto do salário dos servidores grevistas, bem como o processamento da devida anotação funcional. Nessa situação hipotética, o instrumento processual de controle judicial que o sindicato dos servidores deverá invocar para suspender o ato administrativo de desconto e anotação dos dias não trabalhados é o

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas

Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas

A reforma da administração pública conduzida durante o governo de Getúlio Vargas tinha por objetivo tornar o Estado

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas

Entre os princípios norteadores da gestão por resultados na administração pública incluem-se a tomada de decisão

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas

Se um órgão da administração pública desejar adquirir trabalho científico com oferta de prêmio aos vencedores, a modalidade de licitação a ser adotada e a quantidade mínima de dias de antecedência em relação ao evento para publicação do edital devem ser, respectivamente,

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas

As organizações sem fins lucrativos que são voltadas à resolução de problemas coletivos de interesse social e podem prestar serviços públicos são

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas

As entidades que integram a administração pública indireta incluem as

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas

Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem.

I A interrupção do serviço público não se caracterizará como

descontinuidade quando ocorrer por motivos de ordem técnica,

desde que ocorra após prévio aviso.

II Na concessão, o julgamento da licitação pode ser feito com

base na melhor proposta técnica, a partir de um preço fixado

pelo edital.

III O contrato de concessão não pode ser rescindido por iniciativa

da concessionária. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas

A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.