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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 3191–3200
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 3 - Analista de Controle Externo � �rea - Auditoria de Contas P�blicas
Anulada pela banca

Acerca do conceito de accountability aplicado à administração pública, julgue os próximos itens.

Accountability abrange o processo de punição do agente público por crime cometido no exercício de sua função.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 3 - Analista de Controle Externo � �rea - Auditoria de Contas P�blicas

No que se refere ao cuidado com a coisa pública e à adequação das condutas dos agentes públicos às leis que regem suas ações, julgue os seguintes itens.

Situação hipotética: Órgão do Poder Executivo optou pela modalidade registro de preços para licitar um item considerado como material de expediente para uso do próprio órgão, pois apenas detinha uma estimativa acerca da quantidade a ser adquirida naquele momento. Conforme o edital do certame, apenas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no mercado podem propor lances. Ao ter conhecimento do certame, um órgão do Poder Judiciário solicitou adesão à ata de registro de preços resultante da licitação para o referido item. O ordenador de despesas verificou que, caso a solicitação seja atendida, o somatório das aquisições ultrapassará o limite máximo estabelecido em lei. Assertiva: Nesse caso, o ordenador de despesas deverá negar o pedido de adesão do órgão do Poder Judiciário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 3 - Analista de Controle Externo � �rea - Auditoria de Contas P�blicas

No que se refere ao cuidado com a coisa pública e à adequação das condutas dos agentes públicos às leis que regem suas ações, julgue os seguintes itens.

Situação hipotética: Cidadão estrangeiro apresentou em órgão público federal solicitação, dentro dos padrões estabelecidos, para ter acesso a determinada informação, porém o servidor que o atendeu negou-lhe o andamento do processo, sob a alegação de que apenas brasileiros natos ou naturalizados podem solicitar informações. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.

Controle externo é uma espécie de controle parlamentar ou legislativo, assim como a instauração de comissões parlamentares de inquérito e a aprovação de emendas constitucionais sem necessidade de sanção presidencial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Pernambuco, o TCE/PE tem o poder de punir responsáveis em casos de despesas irregulares ou rejeição de contas, mas o exercício de tal poder é condicionado à existência de lei que preveja as sanções cabíveis.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.

Conforme a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua função, razão por que o controle interno é subordinado ao controle externo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.

O controle interno administrativo consiste no poder da administração pública para anular ou revogar seus próprios atos, o que torna coisa julgada administrativa e, consequentemente, impede qualquer questionamento judicial posterior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o
Anulada pela banca

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.

O controle exercido por ministério sobre empresa pública a ele vinculada caracteriza-se como controle externo.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.

Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito de atos administrativos, pois este é privativo da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.