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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 3241–3250
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa jurídica qualificada como organização social pode, simultaneamente, ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo.

Uma aluna de um colégio estadual, maior de dezoito anos de idade, foi flagrada depredando o mobiliário da escola. Em razão disso, o diretor do colégio aplicou a ela uma penalidade de suspensão por três dias, na forma do regimento da instituição.

Atos como o do diretor do colégio, por consistirem na aplicação de penalidade administrativa simples, dispensam o cumprimento do devido processo legal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo.

Uma aluna de um colégio estadual, maior de dezoito anos de idade, foi flagrada depredando o mobiliário da escola. Em razão disso, o diretor do colégio aplicou a ela uma penalidade de suspensão por três dias, na forma do regimento da instituição.

O ato do diretor do colégio é exemplo de exercício do poder disciplinar pela administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A propósito da prestação de serviços públicos, julgue os seguintes itens.

É permitido cobrar tarifa pela prestação de um serviço público que tenha sido delegado mediante permissão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Na punição aos atos de improbidade administrativa, a penalidade será distinta se o ato implicar enriquecimento ilícito do agente ou se ele apenas causar prejuízo ao erário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Entre os elementos constitutivos do ato administrativo, o motivo é caracterizado pela consequência visada pelo ato, ao passo que a finalidade é a causa legalmente prevista.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

O ato administrativo deve ser avaliado pelo seu conteúdo, não devendo ser invalidado por desobediência a requisitos de forma.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Na revogação, o ato é extinto por oportunidade e conveniência, ao passo que, na anulação, ele é desfeito por motivo(s) de ilegalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

Considerando a legislação que regulamenta o processo administrativo do estado de Pernambuco, julgue os itens a seguir.

A autenticação da cópia de documentos exigidos no procedimento administrativo poderá ser feita por autoridade do próprio órgão administrativo, desde que formalmente designada para esse fim.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.