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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 3261–3270
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue os seguintes itens.

O direito administrativo e os ramos do direito privado podem apresentar soluções diversas para situações aparentemente semelhantes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue os seguintes itens.

Em sentido subjetivo, a administração pública compreende órgãos e agentes públicos e pessoas jurídicas públicas e privadas encarregadas de exercer a função administrativa da atividade estatal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue os seguintes itens.

O regime de direito público é regido pela autonomia na escolha dos valores a realizar e pela disponibilidade dos interesses em conflito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem.

A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de autoridades são exemplos da aplicação do princípio constitucional da impessoalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem.

O poder hierárquico está relacionado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos, ao passo que o poder disciplinar se vincula às sanções impostas a particulares.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem.

Em razão do princípio do interesse público, não é possível que o poder público atenda aos interesses privados não estatais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Na concessão de serviço público, o poder concedente pode outorgar à concessionária poderes para promover as desapropriações necessárias, cabendo à concessionária, nesse caso, o pagamento de eventuais indenizações devidas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

A concessão é feita a título precário; a permissão é contratada por prazo determinado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

As organizações da sociedade civil de interesse público têm natureza jurídica de autarquias públicas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Significativa distinção entre a descentralização e a desconcentração está no fato de que a primeira pressupõe a transferência de atribuições entre pessoas jurídicas distintas, ao passo que a segunda se refere a uma única pessoa jurídica.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.