De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder. Acerca desses processos, assinale a opção correta.
O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal. Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo
Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a informações pessoais será restrito à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de
A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença. Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a
Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular e veículo pertencente à administração pública, a comprovação de culpa exclusiva do particular pelos danos causados caracteriza
A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.
I São princípios que regem a administração pública expressos na
Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
II A avaliação de desempenho como condição para a aquisição
de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação
do princípio da eficiência.
III A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da
administração pública pode configurar ato de improbidade
administrativa.
IV A moralidade administrativa é definida com base na concepção
pessoal do agente público acerca da conduta administrativa
considerada ética. Estão certos apenas os itens
É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se
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