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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 641–650
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 14

Julgue os seguintes itens, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.

A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 14

Julgue os seguintes itens, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.

As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 14

Julgue os seguintes itens, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.

Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 14

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem.

O princípio da transparência do setor público veda que um pedido de acesso à informação de órgão público relativa a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico seja negado, ressalvados os projetos de caráter militar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 14

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem.

Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 14

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Contador

A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue os itens subsequentes.

Por ser considerado salário indireto, o auxílio-alimentação pago em pecúnia a servidor público federal ativo da administração direta está sujeito à retenção do imposto de renda em folha de pagamento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Contador

A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue os itens subsequentes.

Não haverá retenção do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nos pagamentos realizados pela administração pública federal a pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Contador

A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue os itens subsequentes.

Se a Polícia Federal adquirir novos carros blindados de combate produzidos no Brasil, os valores referentes à retenção de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS deverão ser recolhidos utilizando-se o código de arrecadação 8767, segundo a Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Contador

A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue os itens subsequentes.

É indevida a retenção na fonte de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP por órgãos da administração pública federal em pagamentos antecipados a pessoas jurídicas, quando o bem ainda não tiver sido entregue ou o serviço ainda não tiver sido prestado.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.