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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 761–770
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Em relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade administrativa implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
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Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19) e mais 1

A respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19) e mais 1

Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue os itens seguintes.

Para o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, não se exige que o agente público que as exercerá tenha sido admitido no serviço público mediante concurso público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19) e mais 1

Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue os itens seguintes.

Com base no princípio da isonomia e da economicidade, a administração pública pode, nas compras, dar preferência para bens manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras, ainda que a capacidade de produção desses bens seja inferior à quantidade que se pretenda adquirir, desde que esteja previsto no edital que a compra da quantidade complementar de bens será feita por outro fornecedor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19) e mais 1

Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
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Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

Julgue os seguintes itens, acerca da evolução da administração pública, do empreendedorismo governamental e da excelência nos serviços públicos.

Os modelos de gestão compartilhada, descentralizada e aberta à participação do cidadão, pertinentes a determinados segmentos da gestão pública, favorecem a motivação dos servidores e o empreendedorismo governamental.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

Julgue os seguintes itens, acerca da evolução da administração pública, do empreendedorismo governamental e da excelência nos serviços públicos.

O papel das lideranças no setor público é inerente à gestão das atividades dos servidores públicos, eximindo-as dos aspectos de qualidade da governança em relação aos objetivos organizacionais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

Julgue os seguintes itens, acerca da evolução da administração pública, do empreendedorismo governamental e da excelência nos serviços públicos.

A visão administrativa contingencial está voltada, essencialmente, para desenhos organizacionais e sistemas gerenciais adequados às situações genéricas, centrando-se no ambiente externo às organizações.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 2

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.

Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a assinatura de uma pessoa assistente, mas sem a anuência formal de um superior responsável, a qual seria requisito formal para a constituição do ato. Nessa situação, se constatadas ausência de lesão ao interesse público e inexistência de prejuízo a terceiros, o ato poderá ser convalidado em momento posterior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 2

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.

A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.