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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 941–950
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Conhecimenos Gerais para os Cargos 11, 17, 19, 20 e 21 e mais 3

Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue os seguintes itens, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.

Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos constitucionais, ainda que transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Conhecimenos Gerais para os Cargos 11, 17, 19, 20 e 21 e mais 3

Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue os seguintes itens, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.

No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Conhecimenos Gerais para os Cargos 11, 17, 19, 20 e 21 e mais 3

De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.

Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos, das entidades e das unidades administrativas do estado do Pará poderão delegar parte da sua competência para a edição de atos de caráter normativo, desde que a delegação seja justificada por razões técnicas, econômicas, jurídicas ou territoriais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Conhecimenos Gerais para os Cargos 11, 17, 19, 20 e 21 e mais 3

De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.

O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um documento não tenha sido formalmente entregue.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Conhecimenos Gerais para os Cargos 11, 17, 19, 20 e 21

Com base na Resolução n.º 351/2020 do CNJ, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, julgue o item a seguir.

Em cada tribunal deve ter instituída pelo menos uma comissão de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, em caráter permanente e com a participação de magistrados, servidores e terceirizados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 6, 8, 9, 18 e 22 e mais 2

Com base na Resolução n.º 351/2020 do CNJ, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, julgue os itens a seguir.

A Política prevista na Resolução n.º 351/2020 do CNJ não se aplica a estagiários, aprendizes, prestadores de serviços ou voluntários.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 6, 8, 9, 18 e 22 e mais 2

Com base na Resolução n.º 351/2020 do CNJ, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, julgue os itens a seguir.

Em cada tribunal deve ter instituída pelo menos uma comissão de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, em caráter permanente e com a participação de magistrados, servidores e terceirizados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 3 e 4 e mais 1

Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

O número de processos baixados no TJPA durante as primeiras 40 semanas de determinado ano pode ser descrito pela a função ( ) = 18 460 + 36 − , em que x varia no intervalo [1, 40] e N(x) é igual ao número de processos baixados na semana de número x.

O número de processos baixados na 15.ª semana foi superior a 13 mil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 3 e 4 e mais 1

Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

O número de processos baixados no TJPA durante as primeiras 40 semanas de determinado ano pode ser descrito pela a função ( ) = 18 460 + 36 − , em que x varia no intervalo [1, 40] e N(x) é igual ao número de processos baixados na semana de número x.

O número máximo de processos baixados em qualquer uma dessas semanas foi inferior a 15 mil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 3 e 4 e mais 1

Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

O número de processos baixados no TJPA durante as primeiras 40 semanas de determinado ano pode ser descrito pela a função ( ) = 18 460 + 36 − , em que x varia no intervalo [1, 40] e N(x) é igual ao número de processos baixados na semana de número x.

Entre as 40 semanas consideradas, existem pelo menos três em que o número de processos baixados foi o mesmo.

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