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Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)
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Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que versam acerca da adoção.
I A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente
cadastradas para adoção não possui caráter absoluto, devendo
ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do
adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido
pelo ECA, que tem na doutrina da proteção integral seu
fundamento basilar.
II A vedação da adoção avoenga poderá ser mitigada, de forma
excepcional, desde que, entre outras condições, o pretenso
adotando seja menor de idade, os avós exerçam, com
exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o
nascimento dele e a parentalidade sociafetiva seja
devidamente atestada por estudo psicossocial.
III Em caso de adoção internacional, na qual o pretendente
possui residência habitual em país-parte da Convenção de
Haia e deseja adotar criança ou adolescente em outro país-
parte dessa mesma convenção, os brasileiros residentes no
exterior concorrem em igualdade com os estrangeiros para a
adoção de brasileiro, sem ter nenhuma preferência.
IV A irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo
ser afastada quando a manutenção da medida não apresentar
reais vantagens para o adotado, tampouco for apta a satisfazer
aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da
criança e do adolescente. Assinale a opção correta.
Para efeitos do Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros
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