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Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 77

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que versam acerca da adoção.

I A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente

cadastradas para adoção não possui caráter absoluto, devendo

ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do

adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido

pelo ECA, que tem na doutrina da proteção integral seu

fundamento basilar.

II A vedação da adoção avoenga poderá ser mitigada, de forma

excepcional, desde que, entre outras condições, o pretenso

adotando seja menor de idade, os avós exerçam, com

exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o

nascimento dele e a parentalidade sociafetiva seja

devidamente atestada por estudo psicossocial.

III Em caso de adoção internacional, na qual o pretendente

possui residência habitual em país-parte da Convenção de

Haia e deseja adotar criança ou adolescente em outro país-

parte dessa mesma convenção, os brasileiros residentes no

exterior concorrem em igualdade com os estrangeiros para a

adoção de brasileiro, sem ter nenhuma preferência.

IV A irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo

ser afastada quando a manutenção da medida não apresentar

reais vantagens para o adotado, tampouco for apta a satisfazer

aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da

criança e do adolescente. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 77

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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