O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as competências da União incluem
Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 78
Sobre esta questão
- MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 78
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.