É fundamento da República Federativa do Brasil
Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)
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De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar
Ação penal pública incondicionada é promovida mediante
Julgue os seguintes itens, acerca de citação, considerando o disposto no CPC.
I Citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado
são convocados para integrar a relação processual.
II A citação do réu é indispensável para a validade do processo,
ainda que haja improcedência liminar do pedido.
III Sendo nula a citação, o comparecimento espontâneo do réu
suprirá a falha e determinará o início do prazo para
contestação. Assinale a opção correta.
Júlia e Leandro casaram-se no regime obrigatório de separação de bens. Enquanto estavam casados, Leandro recebeu um terreno a título de doação, e, alguns meses depois, ele faleceu. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz do entendimento jurisprudencial, para fins de partilha, os bens adquiridos na constância do casamento
Uma empresa contratou uma transportadora para a prestação de serviço de transporte de carga altamente valiosa. A transportadora, por sua vez, não contratou seguro contra perdas e danos que poderiam ser causados à carga transportada, embora o contrato firmado pela transportadora tivesse estipulado a obrigatoriedade de seguro com tal cobertura. A carga era transportada em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, quando o veículo que a transportava foi interceptado por assaltantes à mão armada, que roubaram toda a carga. Em decorrência desse fato, a empresa contratante ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da transportadora. À luz do entendimento jurisprudencial, nessa situação hipotética,
Na venda de coisa móvel com reserva de domínio, a transferência da propriedade ao comprador ocorre
Conforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio corpo é
Após o falecimento dos pais, uma criança de dez anos de idade foi colocada sob tutela de sua avó, de sessenta e cinco anos de idade, já que constitui parente de grau mais próximo. Em relação à tutela dessa criança, considerando-se as disposições legais, é correto afirmar que a avó
Paulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento comum. À petição em que requereu o início do cumprimento de sentença, Paulo juntou cópia da decisão exequenda, certidão de interposição do recurso de Fernando não dotado de efeito suspensivo e outros documentos necessários ao cumprimento. Ele, ainda, requereu ao juízo no qual o título foi formado que:
C o cumprimento de sentença fosse remetido ao juízo da
localidade onde Fernando possui bens;
C fossem fixados honorários para a fase de cumprimento
de sentença;
C fosse imposta multa por eventual inadimplemento de
Fernando;
C dispensassem-no do pagamento de caução, em razão da
sua situação de necessidade, que foi demonstrada. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
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