Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes da União.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes da União.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes da União.
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.
Julgue os próximos itens, relativos ao Diário Oficial da União (DOU).
As nomeações no serviço público são publicadas na Seção 3 do DOU, destinada às publicações relativas a pessoal.
Julgue os próximos itens, relativos ao Diário Oficial da União (DOU).
O DOU é dividido em três seções.
Julgue os próximos itens, relativos ao Diário Oficial da União (DOU).
Não é obrigatória a publicação integral de contratos, convênios, aditivos e distratos no DOU, os quais devem ser publicados em resumo, restrito a elementos necessários à sua identificação.
Julgue os próximos itens, relativos ao Diário Oficial da União (DOU).
A Seção 1 do DOU contém atos relativos a empresas públicas e sociedades de economia mista.
Julgue os próximos itens, relativos ao Diário Oficial da União (DOU).
O DOU é subordinado ao Supremo Tribunal Federal e revisado pela Imprensa Nacional.
Acerca das disposições do CDC e à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
I Os tratados internacionais limitadores da responsabilidade
das transportadoras aéreas de passageiros, formalizados ou
atualizados após o CDC, ainda que menos favoráveis ao
consumidor, têm prevalência em relação a esse diploma legal.
II É inconstitucional lei distrital que disponha sobre a vedação
do corte do fornecimento de energia elétrica residencial, em
situações de inadimplemento e parcelamento do débito, em
razão da pandemia de covid-19, porquanto invade a
competência da União de legislar sobre normas gerais
atinentes à proteção do consumidor.
III É válida lei distrital que estabeleça novas restrições, com base
no CDC, quanto aos débitos que não podem ser inscritos nos
cadastros de proteção ao crédito, em razão do fato de ser
concorrente a competência dos estados e do Distrito Federal
para legislar sobre direito do consumidor. Assinale a opção correta.
Acerca da organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.
I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre procedimentos em matéria
processual.
II Compete privativamente à União legislar sobre organização
judiciária.
III Compete exclusivamente à União executar a inspeção
do trabalho. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos entes autônomos.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.