No que se refere ao imóvel cuja área esteja inserida em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e ao título de propriedade desse imóvel em nome de particular devidamente registrado no respectivo cartório de registro de imóveis, assinale a opção correta segundo os preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)
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Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que
À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.
A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.
À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.
Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de processo que tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de usurpação da competência do STF.
À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.
Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus estatutos, de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
São formas de provimento de cargo público a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.
Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue os itens a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.
Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue os itens a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.
O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo procurador-geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue os itens a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.
Compete ao CNMP o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e de seus servidores administrativos.
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