A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.
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A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concurso público visando à contratação de médicos em caso de ausência ou deficiência grave do serviço de saúde, pois tal determinação violaria o princípio da separação dos poderes.
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integrada com os demais poderes, com o objetivo, entre outros, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é imprescritível, mesmo se o ato reputado ilícito não se enquadrar como ato doloso de improbidade administrativa.
Julgue o item seguinte, relativo ao controle da administração pública.
O controle social constitui um modo de controle externo mediante o qual a sociedade civil organizada realiza a fiscalização da atividade estatal, em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Julgue os próximos itens, de acordo com a Decisão Normativa TCU n.º 198/2022.
A remessa das peças que compõem o processo de prestação de contas a ser julgado pelo TCU deve ser feita mediante o sistema e-Contas, acessível por meio da plataforma de serviços digitais e de acesso a processos Conecta-TCU.
Julgue os próximos itens, de acordo com a Decisão Normativa TCU n.º 198/2022.
O relatório de gestão da unidade prestadora de contas, na forma de relato integrado, deve abarcar o diagrama da cadeia de valor, evidenciando macroprocessos e valor público gerado por eles, e do modelo de negócio.
Em relação à ação popular e ao mandado de segurança individual, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.
Não cabe mandado de segurança individual para a proteção de interesses coletivos ou a defesa da ordem jurídica de forma abstrata.
Em relação à ação popular e ao mandado de segurança individual, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.
A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não é condição para o cabimento da ação popular.
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