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Questões de Controle da administração pública (Cebraspe)

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302 questões · mostrando 71–80
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue os itens que se seguem.

Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue os itens que se seguem.

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue os itens que se seguem.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PM-PA
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e à sua organização.

I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia,

inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a

indireta.

II No Brasil, adota-se o critério formal de administração

pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que,

juridicamente, o direito assim considera, independentemente

da atividade exercida.

III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.

IV As autarquias e fundações públicas são entidades da

administração indireta. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Administrativo – Área: Direito e mais 1

Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.

No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Administrativo – Área: Direito e mais 1

Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.

Atos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de determinados órgãos, não são passíveis de controle judicial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Administração

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração pública é realizado por meio do Poder Judiciário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Administração

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os tribunais de contas dos estados têm atribuições constitucionais de natureza orientadora e papel pedagógico e preventivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Administração

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle governamental deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante a gestão, verificando a conformidade com os princípios da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Administração

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma solicitação.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.