No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue os itens que se seguem.
Atos políticos que causem lesão a direitos individuais ou coletivos estão sujeitos ao controle judicial.
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No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue os itens que se seguem.
Atos políticos que causem lesão a direitos individuais ou coletivos estão sujeitos ao controle judicial.
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue os itens que se seguem.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue os itens que se seguem.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados fiscalizar os atos de gestão administrativa da administração direta e indireta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.