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292 questões · mostrando 151–160
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-TO
Prova Prova objetiva Considerando o Sistema de Proteção dos Direitos Humanos da ONU, assinale a opção correta.
A A Comissão de Direitos Humanos foi criada em 2006, vinculada ao Conselho Econômico e Social, tendo como principais mecanismos de fiscalização dos direitos humanos os procedimentos 1235 e 1503. B A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o único tratado do sistema convencional da ONU que possui dois órgãos de monitoramento, sendo um deles especificamente destinado a fiscalizar os estabelecimentos penais, como forma, por exemplo, de prevenir tratamentos degradantes. C O Conselho de Direitos Humanos é um treaty body responsável pela fiscalização dos direitos humanos relacionados ao Pacto de Direitos Civis e Políticos. D A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não possui um órgão de fiscalização, cabendo a cada país criar um organismo responsável pelo monitoramento dos direitos humanos. E A Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças estabeleceu, por meio de Protocolo Facultativo, a criação de um mecanismo de fiscalização especialmente destinado ao tráfico de pessoas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-TO
Prova Prova objetiva Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.
A As supostas vítimas, seus familiares ou seus representantes não possuem capacidade postulatória, assim, não podem apresentar petições, argumentos e provas de forma autônoma, sempre dependendo da participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. B Uma petição somente será aceita, se forem interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, regra que não comporta exceção. C A partir dos chamados Casos Hondurenhos, a Corte Interamericana passou a flexibilizar a regra para casos envolvendo o desaparecimento forçado, em uma presunção a favor das vítimas. D No Caso Povo Indígena Xucuru, a Corte entendeu que o ônus da demonstração do esgotamento dos recursos internos é de quem alega, assim desincumbiu o Estado brasileiro de tal demonstração, sob o fundamento de que a inversão do ônus acarretaria a chamada "prova diabólica". E Em casos de extrema gravidade e urgência, além de ser medida necessária para evitar prejuízos irreparáveis, poderão ser ordenadas medidas provisórias, somente a pedido das partes. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-TO
Prova Prova objetiva No que tange ao Protocolo de Assunção, instrumento de promoção e proteção dos direitos humanos no MERCOSUL, assinale a opção correta.
A O tratado tem plena aplicação, independentemente da intensidade da violação; assim, distingue-se de outros mecanismos, ao não se restringir à ocorrência de graves e sistemáticas violações aos direitos humanos. B A referência às instituições democráticas como instrumento de assegurar os direitos humanos é um dos pontos mais importantes do tratado, complementando outros instrumentos regionais, como o Protocolo de Ushuaia. C Esse tratado não se aplica em situações de crise institucional ou durante a vigência de estados de exceção previstos nos ordenamentos constitucionais, como, por exemplo, no Brasil, o Estado de Sítio. D Entre as medidas previstas e cabíveis em caso de violação dos direitos humanos incluem-se a suspensão do direito a participar do processo de integração; a suspensão de outros direitos e obrigações; e a indenização pecuniária para as vítimas e seus familiares. E De acordo com esse protocolo, monitoramento dos direitos humanos se dará por meio da criação do Conselho de Direitos Humanos do Cone Sul, órgão composto com representantes de todos os Estados-membros e associados. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-TO
Prova Prova objetiva Acerca dos casos brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.
A No Caso Escher, a sentença determinou a implementação de uma política antimanicomial no país, o que se deu através da Lei n.º 10.216/2001 — em que pese ter sido anterior à sentença, foi posterior à submissão do caso à Corte. B O Caso Márcia Barbosa envolveu um crime de feminicídio, no entanto, por não estarem dentro da competência temporal da Corte, em sede de sentença, não houve a apreciação do mérito. C Em sede de sentença condenatória no Caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos, foi reconhecida natureza da proibição do trabalho escravo como norma de jus cogens e obrigação erga omnes, além da imprescritibilidade do crime de escravidão. D Ao julgar o Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte reconheceu a situação de discriminação estrutural e interseccional, diante da situação de pobreza estrutural vivenciada pelos trabalhadores, em especial mulheres e meninas afrodescendentes. E No Caso Favela Nova Brasília, na sentença de condenação houve repúdio aos autos de resistência à prisão e de resistência seguida de morte, prática comum nos órgãos de segurança pública para dar aspecto de legalidade a execuções sumárias. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos, quando incorporados ao direito interno, têm status de
A norma supralegal, se incorporados com base no § 3.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988. B emenda constitucional, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988. C norma supralegal, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988. D lei ordinária, se incorporados com base no § 3.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988. E lei ordinária, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.
A O Brasil não reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos. B Se o ato violador de direitos humanos for cometido por um estado-membro da Federação brasileira, caberá a este responder e apresentar defesa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. C Apenas Estados-parte da Organização dos Estados Americanos podem apresentar petições de denúncia ou queixa à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. D Queixa ou denúncia pendente de análise em outra instância internacional não impede sua admissão pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. E Antes de submeter um caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é necessário, como regra, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna do Estado-parte. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva No que se refere ao caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, assinale a opção correta.
A A decisão foi contrária à adoção do instituto do indigenato, utilizando-se como parâmetro a teoria do marco temporal, observando-se, assim, a reserva feita pelo Brasil para aderir à Convenção Americana de Direitos Humanos. B Na fundamentação da sentença, não foram consideradas a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nem a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. C Na decisão, foi reconhecida a propriedade individual dos territórios indígenas, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). D A propriedade coletiva é reconhecida pelo sistema interamericano para as comunidades negras tradicionais (quilombolas), mas não para os indígenas. E O sistema interamericano interpretou, de forma extensiva, o direito de propriedade em relação aos povos indígenas, levando em consideração, entre outras características, a imemorialidade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-AC
Prova Prova objetiva Acerca do dever de respeitar e garantir, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CIDH, sempre que empregada, se refere à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Tal dever é materializado a partir de medidas positivas gerais, compreendido como um direito adicional e complementar, e de medidas positivas especiais, dirigidas à população em geral, decorrentes da obrigação de assegurar vigência às normas internacionais de proteção aos direitos humanos no âmbito interno pelo Estado. B No Caso Família Barrios versus Venezuela, a falta de diligências adequadas para prevenir uma violação por particulares não pode configurar a responsabilidade do Estado. C A CIDH considera como núcleos do dever de investigar, processar e punir, exclusivamente, o direito à vida das vítimas e a proteção judicial. D O dever de proteção e garantia não encontra previsão nos tratados do sistema onusiano, especialmente nos Protocolos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e Econômicos, Sociais e Culturais, razão pela qual é reconhecido como uma criação da CIDH. E O dever de investigar, processar e punir deriva do dever de respeitar e garantir, conforme jurisprudência da CIDH desde o Caso Velásquez Rodriguez versus Honduras. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-AC
Prova Prova objetiva Acerca do caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, em que houve a condenação do Brasil na CIDH, assinale a opção correta.
A A condenação deveu-se, entre outros fatores, à omissão estatal no que se refere a reconhecer, demarcar e titular os territórios indígenas do Povo Indígena Xucuru. B Na sentença, não houve nenhuma menção ao processo de desintrusão do território Xucuru, o que atrasou a implementação da decisão pelo país, fato que pode levar o Brasil a uma segunda condenação no âmbito do mesmo caso. C Diferentemente das comunidades quilombolas, como no Caso Povo Saramaka versus Suriname, não houve no referido caso a interpretação do direito de propriedade comunal à luz da Convenção Americana, mas, sim, com a natureza de bem público, como determina a vigente Constituição brasileira. D A CIDH reconheceu que não foram esgotados os recursos internos e, desse modo, determinou que a vítima e seus representantes provassem, em juízo de admissibilidade, a superação do mencionado requisito. E Na decisão, não houve menção à Convenção 169 OIT e à Declaração da ONU sobre Direito dos Povos Indígenas, uma vez que a CIDH somente pode julgar com base nos tratados e normas de soft law do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-AC
Prova Prova objetiva A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança consiste no instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, já tendo sido ratificada por 196 países. De acordo com essa convenção, ratificada pelo Brasil em 1990 e, no mesmo ano, promulgada em âmbito interno pelo Decreto n.º 99.710/1990,
A considera-se como criança todo ser humano com menos de quatorze anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. B a criança deverá ser registrada em até trinta dias após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nascer, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles. C os Estados-partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança. Com tal propósito, será proporcionada à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, quer diretamente, quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional. D os Estados-partes terão de zelar para que nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e aos menores de vinte anos de idade não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos por eles cometidos. E os Estados-partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, eles devem especialmente: tornar o ensino primário e secundário obrigatórios e disponíveis gratuitamente para todos; tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade individual e por todos os meios adequados; tornar a informação e a orientação educacional e profissional disponíveis e acessíveis a todas as crianças. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 14 15 16 17 18 … 30 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .