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292 questões · mostrando 171–180
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Acerca das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.
A É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei. B Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar. C Estado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la. D Nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena. E A liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Escrivão de Polícia Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por
A 3 juízes eleitos por um período de 3 anos. B 5 juízes eleitos por um período de 3 anos. C 5 juízes eleitos por um período de 5 anos. D 7 juízes eleitos por um período de 6 anos. E 7 juízes eleitos por um período de 5 anos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Médico-Legista Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, todo acusado tem, em plena igualdade,
A direito de ser assistido por tradutor, mediante pagamento prévio, se não compreender ou não falar o idioma do país onde tenha sido praticado o delito. B direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, podendo declarar-se culpado. C garantia de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada. D direito de defender-se por meio de um defensor de sua escolha, não podendo a defesa ser feita pessoalmente. E garantia de assistência por defensor proporcionado pelo Estado, podendo renunciar a ela mediante fundamentação. Escolha uma alternativa Abrir A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos preveem, expressamente,
A a punição, em caso de guerra, com pena de morte. B o direito à nacionalidade do Estado onde o indivíduo tiver nascido. C a proibição da expulsão coletiva de estrangeiros. D o direito de toda pessoa ter um prenome e um nome. E o direito de toda pessoa sair livremente do seu país. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-PA
Prova Prova objetiva De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a opção correta.
A Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas, e ninguém poderá ser proibido de portar armas em reunião, desde que tenha autorização legal. B Toda pessoa tem o direito de ser reconhecida, em todos os lugares, como pessoa física ou jurídica perante a lei. C Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade, desde que esta exerça sua função social. D Os homens e as mulheres maiores de idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, assim como gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. E Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado sem o devido processo legal; a prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-PA
Prova Prova objetiva Tendo como referência a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, assinale a opção correta.
A Após a aprovação dessa convenção, uma das primeiras providências, no âmbito da Organização das Nações Unidas, foi a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. B Além de considerar a perseguição por motivo de religião como um dos requisitos para o status de refugiado, essa convenção assegura ao refugiado por perseguição religiosa, no país onde se encontre, a liberdade de praticar sua religião e de instruir religiosamente seus filhos. C Refugiado é a pessoa que, temendo ser perseguida por motivos ambientais, de raça, de religião, de nacionalidade ou de opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade, se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele. D No que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada, os Estados contratantes devem dar a todo refugiado que resida regularmente no seu território o mesmo tratamento dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais de um país estrangeiro. E Qualquer refugiado, dada a sua condição de maior vulnerabilidade político-social, terá, no território dos Estados contratantes, tratamento mais favorável de acesso à justiça e de julgamento nos tribunais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-PA
Prova Prova objetiva A cada grande surto de violência, os homens recuam, horrorizados, à vista da ignomínia que afinal se abre claramente diante de seus olhos; e o remorso pelas torturas, as mutilações em massa, os massacres coletivos e as explorações aviltantes fazem nascer nas consciências, agora purificadas, a exigência de novas regras de uma vida mais digna para todos.
Fábio Konder Comparato. A afirmação histórica dos direitos humanos.
3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 37 (com adaptações). Considerando a perspectiva acerca dos direitos humanos adotada no texto apresentado, assinale a opção correta.
A Os direitos humanos surgem de uma atuação positiva do Estado, com a criação de novas regras para a dignidade humana. B Os direitos humanos decorrem de um acordo de vontades de pessoas autônomas e esclarecidas. C Os direitos humanos são antecedidos, na sua origem, pelas grandes descobertas científicas ou invenções técnicas. D Os direitos humanos possuem uma dimensão ética, e a análise das suas diferentes etapas de afirmação pauta-se na compreensão histórica desses direitos. E Os direitos humanos têm natureza religiosa, uma vez que o ser humano, confrontado com o mal e o pecado, com a dor física e espiritual, procura, por meio do direito, uma vida mais digna e repleta de paz. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-PA
Prova Prova objetiva O início formal ou marco inaugural do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos é a
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. B Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948. C Carta da Organização dos Estados Americanos, de 1948. D Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969. E Resolução VI do 5.º Encontro de Consulta de Ministros de Relações Exteriores, de 1959, realizado em Santiago, no Chile. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.
A A globalização conduz inevitavelmente a uma concepção universalista dos direitos humanos. B A ideia do relativismo cultural surgiu com as primeiras declarações de direitos. C O universalismo na temática de direitos humanos é contestado pelos países ocidentais, que alegam diferenças culturais face ao mundo islâmico. D Segundo a Conferência Mundial sobre a Mulher em Beijing, os direitos humanos das mulheres somente podem ser garantidos em um contexto de relativismo cultural. E Boaventura de Sousa Santos propõe uma superação do debate sobre universalismo e relativismo a partir de uma concepção multicultural dos direitos humanos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-RO
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Acerca do sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.
A O Estado brasileiro, em razão de reserva, admitiu em parte a jurisdição da corte interamericana de direitos humanos. B Em todos os casos apresentados à corte interamericana de direitos humanos, o Brasil foi condenado. C A corte interamericana de direitos humanos não pode atuar em casos de urgência. D A reunião de altas autoridades sobre direitos humanos do MERCOSUL (RAADH) funciona como uma instância especializada para a análise e definição de políticas públicas em matéria de direitos humanos. E Na ocorrência de graves violações de direitos humanos, um Estado-parte pode ser excluído do MERCOSUL de forma definitiva. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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