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Questões de Convenção Americana e tratados de direitos humanos (Cebraspe)

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292 questões · mostrando 281–290
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Caso uma pessoa tenha prestado declarações falsas, por escrito, durante o recrutamento voluntário para incorporar-se à Polícia Militar do Estado de Alagoas, sua incorporação poderá ser anulada, em qualquer época, dentro do período de formação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de policial militar que esteja em gozo de licença por trinta dias para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, é vedada, durante esse período, a cassação, de ofício, da sua licença.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Um policial militar praticou ato com consequências nas esferas administrativa e criminal. Nessa situação, qualquer apuração administrativa deverá aguardar a conclusão de eventual inquérito policial instaurado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Um policial militar recém-incorporado praticou ato considerado transgressão disciplinar. Nesse caso, a falta de prática no serviço poderá ser considerada circunstância atenuante.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Um policial militar, com cinco anos de serviço, foi punido disciplinarmente e ingressou no comportamento mau. Nessa situação, se vier a praticar transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza, poderá ser licenciado a bem da disciplina.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Um policial militar foi punido disciplinarmente, com a correspondente averbação da penalidade, porém, após cinco anos, ele requereu à autoridade competente o cancelamento do registro da punição, tendo, nesse período, sofrido apenas uma advertência. Nessa situação, o requerimento será indeferido em razão da punição de advertência sofrida no quinquênio considerado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

Julgue os itens a seguir.

I A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante

de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização

da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu

restabelecimento nos países que a tiverem abolido.

II A condenação de servidor público por quaisquer crimes

decorrentes de preconceito de raça ou de cor implica perda

automática do cargo público.

III Não haverá crime de lavagem de dinheiro caso o agente seja

absolvido, por atipicidade da conduta, do crime antecedente

a ele imputado, uma vez que o crime de branqueamento,

embora autônomo, é delito derivado do antecedente. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

Chegando ao local de onde partira pedido de socorro de uma mulher, os policiais encontraram o ex-marido tentando arrombar a porta da casa e ameaçando-a de morte caso ela não abrisse a porta. Revistado o agressor, os policiais encontraram com ele um revólver calibre 38, municiado, que portava sem autorização. Ele disse que a arma era de um amigo, que havia lhe emprestado pouco antes, sem mencionar a intenção exclusiva de matar a ex-mulher. Vizinhos viram os policiais prendendo o agressor que gritava, exaltado, palavras ofensivas e injuriosas aos policiais. Com relação à conduta do agressor nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

I Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de invasão de

domicílio, porte de arma de fogo e desacato.

II Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de homicídio,

porte de arma de fogo e de desacato.

III Ao injuriar os policiais, o agente apenas manifestou a sua

liberdade de expressão, assegurada pela convenção americana

sobre direitos humanos, não se configurando o desacato.

IV Se fosse consumado o intuito de matar, o delito de porte de

arma poderia ser absorvido pelo homicídio, de acordo com a

teoria da consunção. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Técnico Judiciario - Administrativa - Especialidade - Seguran�a e Transporte

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), julgue os itens a seguir.

Ao prever que ninguém pode ser arbitrariamente privado de sua propriedade, a DUDH pretende declarar que o direito de propriedade não pode ser limitado, uma vez que todo direito humano é absoluto.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Técnico Judiciario - Administrativa - Especialidade - Seguran�a e Transporte

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), julgue os itens a seguir.

Na DUDH, encontram-se normas que consubstanciam, além de direitos e garantias individuais, direitos sociais do homem.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.