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Banco de questões

Questões de Convenção Americana e tratados de direitos humanos (Cebraspe)

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292 questões · mostrando 61–70
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Em relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 3

Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens a seguir.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce função de controle preventivo de convencionalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 3

Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens a seguir.

A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena privativa de liberdade e veda aos Estados que aboliram a pena de morte o seu restabelecimento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Pedagogia

Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue os itens que se seguem.

São três os níveis de violência contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha: violência física, violência psicológica e violência patrimonial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Pedagogia

Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue os itens que se seguem.

A proteção dos direitos das mulheres vincula-se a diferentes eixos orientadores do PNDH-3, incluindo-se entre as diretrizes do eixo III o combate às desigualdades estruturais ea garantia da igualdade na diversidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Pedagogia

Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue os itens que se seguem.

De acordo com o PNDH-3, no que se refere ao fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência, compete exclusivamente ao Ministério da Justiça elaborar diretrizes para as políticas de prevenção à violência com o objetivo de assegurar o reconhecimento das diferenças geracionais, de gênero, étnico-raciais e de orientação sexual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Pedagogia

Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue os itens que se seguem.

São requisitos essenciais da função de mediador extrajudicial estabelecidos na Lei da Mediação: capacitação para a função, inscrição em conselho profissional, confiança das partes e designação pelo tribunal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Pedagogia

Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue os itens que se seguem.

Uma das ações programáticas do PNDH-3 no que se refere à utilização de modelos alternativos de solução de conflitos é o fomento a iniciativas de mediação e de resolução de conflitos por meios autocompositivos, aspectos posteriormente regulamentados pela Lei n.º 13.140/2015.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 24 a 26

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e do contexto histórico de sua publicação, julgue o seguinte item.

O reconhecimento da igualdade essencial de todo ser humano na DUDH representa uma negação à ideia de superioridade de uma etnia/raça frente às demais, como a que levou às atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Julgue os itens a seguir, referentes aos sistemas de proteção dos direitos humanos e à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

O Pacto de São José da Costa Rica veda a execução da pena de morte enquanto pendente a decisão da autoridade competente para a apreciação do seu pedido.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.