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Questões de Direito (Cebraspe)

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206 questões · mostrando 181–190
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
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Conhecimentos Básicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria e mais 3

Considerando-se que o exercício da cidadania deve basear-se na adoção da conduta que de melhor forma promova o bem comum, estará exercitando sua cidadania a pessoa que

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
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Conhecimentos Básicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria e mais 3

Pedro e Caio são pessoas com deficiência física. Lucas é acompanhante de Pedro, e Fernando é atendente pessoal de Caio. Considerando-se a Resolução n.º 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, nessa situação hipotética, Pedro, Caio, Lucas e Fernando terão direito a receber atendimento prioritário nos casos em que a finalidade for obter

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria e mais 3

De acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, em concursos públicos, são reservadas a indivíduos com deficiência, pelo menos, 5% das vagas — desde que compatíveis com a deficiência deles — em

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
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Conhecimentos Básicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria e mais 3

A defensoria pública ajuizou ação para proteger interesses individuais homogêneos de pessoas com deficiência, mas, ao fim do processo, a sentença declarou improcedente o pedido objeto da ação. Nessa situação hipotética,

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria e mais 3

Estão em um ônibus público André, que é obeso, mas não tem mobilidade reduzida; Mariana, que está acompanhada por uma criança de oito anos; Lúcia, que está grávida; e Alessandra, que é lactante. Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 10.048/2000, a empresa concessionária de transporte coletivo deverá garantir assentos, devidamente identificados, somente para

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria e mais 3

As tensões nas relações diplomáticas entre a Coreia do Norte e os Estados Unidos da América (EUA) e seus aliados têm-se exacerbado desde o início de 2017. Nesse contexto, o governo norte-coreano

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria e mais 1

Define-se concessão administrativa como

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
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Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria e mais 1

As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria e mais 1

A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário esteja inadimplente, com a consequente retomada do serviço pelo poder concedente, denomina-se

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria e mais 1

As características das agências reguladoras incluem

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