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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Administrativo (199) Assunto Todos os assuntos Abordagem conhecida por escola da administração científica (1) Abuso de poder no exercício da função administrativa (2) Administração indireta e das entidades paraestatais (1) Administração pública e atos administrativos (3588) Advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública (1) Agentes públicos (Lei 8.112/1990) (154) Alteração da estrutura administrativa e judiciária do TJ/CE (1) Áreas impactadas pela IA, é correto afirmar que (2) Autonomia e transparência das agências reguladoras (1) Base jurídica em que se fundou a concessão da tutela antecipada (1) Cargos públicos (1) Carta de serviços ao usuário (1) Chamamento público (1) Comarcas e de sua implantação e instalação (1) Competências do tribunal de contas (1) Contexto do surgimento do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1) Controle da administração pública (302) Controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização (1) Controle difuso de constitucionalidade (1) Criação e atuação dos órgãos da administração indireta (2) Desapropriação indireta (1) Determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter (1) Direito Administrativo (199) Direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (1) Direito de regresso (1) Direitos e garantias fundamentais (1) Disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos (1) Distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista (1) Domínio público terrestre, é correto afirmar que a terra devoluta (1) Exercício da cidadania (1) Falta de (2) Formas de efetivação da descentralização administrativa (2) Formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada (1) Formas de registro e recebimento de documentos digitais (1) Formas de ressarcimento do erário (1) Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) (421) Instituto da desapropriação (1) Intervenção do Estado na propriedade (1) Intervenção do Estado na propriedade privada (1) IRDR (1) Licença-prêmio no MPPA (1) Licitações e contratos (1147) Ministério Público Eleitoral (MPE) (1) Modelos de adjudicação (1) Organização da administração direta e indireta (1) Organizações formais modernas (1) Outro cargo, ocorre provimento de cargo público denominado (1) Pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado pela prática de crime (1) Plano-base e das fases do projeto (1) Poder de polícia (3) Poder disciplinar (1) Poder hierárquico (1) Por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez (2) Pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002 (2) Prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública (1) Procedimento a ser adotado após o julgamento das propostas (1) Processo administrativo (Lei 9.784/1999) (14) Recursos administrativos (1) Regime constitucional dos servidores públicos (1) Regime de contratação diferenciada e de seus modos de disputa (2) Regime jurídico-constitucional dos militares dos estados (1) Responsabilidade civil (1) Responsabilidade civil do Estado (193) Responsabilidade civil extracontratual do Estado (2) Responsabilidade do Estado (2) Responsabilidade objetiva do Estado (1) Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (1) Serviços e obras públicas (1) Sindicâncias, em matéria disciplinar (1) Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade (1) Sistema de registro de preços (SRP) (1) Sua finalidade, classificam-se como (1) Tributo (2) Órgão Todos os órgãos AGU (7) CBM-RO (1) CGE-CE (4) DPE-AL (3) DPE-PA (1) DPE-RO (5) DPE-SE (3) DPE-TO (1) FINEP (1) MP-AP (1) MP-BA (7) MP-CE (2) MP-PA (3) MP-PI (1) MP-SE (1) MPC-PA (5) MPCM-PA (3) MPE-AC (1) MPE-RO (2) PC-ES (1) PC-GO (1) PC-MA (2) PC-PB (2) PGE-AL (3) PGE-CE (1) PGE-MS (2) PGE-PB (1) PGE-PI (1) PGE-RN (3) PGE-SE (3) SEFA-PR (3) SEFAZ-AC (4) SEFAZ-RJ (1) SEFAZ-RN (1) SEFAZ-RS (12) TCE-MG (2) TCE-MS (13) TCE-PB (25) TCE-PR (3) TCU (1) TJ-BA (2) TJ-CE (7) TJ-MA (1) TJ-PA (5) TJ-PR (4) TJ-RJ (1) TJ-RR (3) TJ-SC (2) TJDFT (2) TRE-BA (7) TRE-PE (7) TRE-TO (3) TRF-5 (3) TRT-7 (6) TRT-8 (9) Cargo Todos os cargos (p1) (9) Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador (1) Agente Fazendário Estadual – Função: Economista (1) Agente Fazendário Estadual – Função: Profissional de Tecnologia da Informação (1) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica (1) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Redes e Comunicação de Dados (1) Analista de Controle Externo – Área: Direito (1) Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (1) Analista em Auditoria (1) Analista em Finanças Públicas – Especialidade: Administrativo-financeira (1) Analista Judiciário – Área: Administrativa (3) Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade (3) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Biblioteconomia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica (2) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Estatística (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina do Trabalho (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Odontologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Psicologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social (1) Analista Judiciário – Especialidade: Administração (1) Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo (5) Auditor da Receita Estadual (3) Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa (1) Auditor de Controle Externo – Área: Direito (3) Auditor de Controle Externo – Área: Informática (2) Auditor de Controle Externo – Área: Tecnologia da Informação (7) Auditor de Controle Interno - Área de Auditoria – Campo de Atuação Obras Públicas (1) Auditor de Controle Interno - Área de Correição (2) Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social (1) Auxiliar Judiciário (1) Bloco I (4) Bloco I - Adaptada (4) Bloco Ii (2) Bloco Ii - Adaptada (2) Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas (5) Cargo - 2 Agente de Documentacao (10) Cargo - 2 Agente de Documentacao - (adaptada) (11) Comunicador Social (1) Conhecimentos Básicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa (1) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 14 a 17 (1) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 4 a 13 (1) Conhecimentos Específicos (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario Administrativa (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 Analista Judiciario��administrativa� (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 18 - Reaplicacao (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario Administrativa - Especialidade Contabilidade (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 6 Técnico Judiciario Administrativa (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa (4) Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao (3) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (2) Conhecimentos Gerais (p1) (1) Conhecimentos Gerais para os Cargos 2 e 4 (1) Conhecimentos Gerais para Todas as Areas (1) Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, Exceto para o Cargo 7 (1) De Selecao - Outorga Por Provimento (1) De Selecao - Outorga Por Remocao (2) Especialista da Fazenda Estadual (1) Oficial Bombeiro Militar Combatente (1) Oficial de Diligência (1) Preambular (p1) (7) Promotor de Justiça Substituto (1) Prova objetiva (34) Seletiva (10) Técnico de Atividade Judiciária (1) Técnico em Informática (2) Técnico Judiciário – Área: Judiciária (2) Técnico Judiciário – Área: Técnico-administrativa (3) Técnico Tributário da Receita Estadual (1) Ano Todos os anos 2026 (13) 2025 (15) 2024 (8) 2023 (27) 2022 (31) 2021 (5) 2020 (5) 2019 (17) 2018 (42) 2017 (34) 2016 (1) 2015 (1) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (199) Banca Todas as bancas Cebraspe (199) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou 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199 questões · mostrando 191–199
Acerca do regime jurídico das agências reguladoras, da concessão de serviços e da parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.
A Situação hipotética: A empresa privada X adquiriu a concessão de determinado serviço público, mas, para a regular prestação do serviço, faz-se necessária a desapropriação de alguns imóveis de particulares. Assertiva: Nessa situação, cabem exclusivamente ao poder concedente a declaração de utilidade pública dos imóveis a serem desapropriados, a efetivação da desapropriação e a consequente indenização, estando a participação da concessionária nesse processo proibida em razão de sua natureza privada. B Situação hipotética: O estado X firmou uma PPP, na modalidade patrocinada, com a empresa Y: o objeto é a concessão de uma rodovia estadual. Nos termos das cláusulas de reajustes do contrato de concessão, a concessionária aumentou o valor do pedágio, o que causou forte insatisfação popular. Assertiva: Nessa situação, é legalmente permitido ao estado X revogar o reajuste com alteração da equação econômico-financeira e pagar à concessionária os valores correspondentes. C Ato regulamentar de determinada agência reguladora é passível de questionamento por meio de recurso hierárquico dirigido à instância de governo à qual a agência seja vinculada. D Situação hipotética: Em determinada rodovia federal explorada por meio de concessão, o tráfego foi suspenso, em caráter emergencial, em razão de fortes chuvas que assolaram a região e impossibilitaram a circulação de veículos; a concessionária do serviço não adotou qualquer medida para solucionar o problema. Assertiva: Nessa situação, após instauração de regular processo administrativo, deverá ser decretada a intervenção na concessão, bem como extinto o referido contrato, a fim de se realizarem as obras de recuperação da rodovia. E Situação hipotética: O estado X pretende realizar obra de restauração no parque estadual com a construção de pistas de corrida, quadras poliesportivas e parque aquático. Em decorrência de restrição orçamentária, o estado pretende firmar uma PPP para tal fim. Assertiva: Nesse caso, é vedada a realização da PPP, por se tratar exclusivamente de contrato de execução de obra pública. Escolha uma alternativa Abrir No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica
A o exercício apenas de deveres fundamentais. B não exercer direitos nem deveres fundamentais. C o exercício de direitos e deveres fundamentais. D o exercício apenas de direitos fundamentais. Escolha uma alternativa Abrir Hermes, servidor público efetivo de determinado tribunal, foi cedido à Caixa Econômica Federal. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá modificar a lotação de Hermes, desde que a Caixa Econômica Federal autorize. B A cessão de Hermes far-se-á mediante despacho publicado no Diário Oficial da União. C Caso Hermes opte pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. D Se Hermes for requisitado pela União, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cedente. Escolha uma alternativa Abrir Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de
A destituição de cargo em comissão. B suspensão. C demissão. D advertência. Escolha uma alternativa Abrir Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
A quatro anos de exercício efetivo. B um ano de exercício efetivo. C dois anos de exercício efetivo. D três anos de exercício efetivo. Escolha uma alternativa Abrir A gestão de pessoas no setor público tem passado por mudanças para atender aos novos requisitos impostos pelas transformações organizacionais e de ambiente próprias da era da informação. Nesse contexto, observa-se uma nova tendência, que considera as pessoas
A ativos que devem ser organizados de forma hierárquica. B fatores de produção sujeitos a regulamentos rígidos e pré-estabelecidos. C recursos que devem ser administrados e coordenados. D seres humanos proativos com conhecimentos e capital intelectual próprios. Escolha uma alternativa Abrir A União realizou convênio com determinado município, que deveria apresentar o projeto básico em até dezoito meses. Findo o prazo, mesmo após prorrogação, o município não havia providenciado a entrega do projeto. Nessa situação hipotética, o convênio deverá ser
A estendido. B executado. C suspenso. D extinto. Escolha uma alternativa Abrir A administração direta da União inclui
A a Casa Civil. B o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). C as agências executivas. D o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). E a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis
A municipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. B que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos. C que pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços. D que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes. E municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 18 19 20 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .