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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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161 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Segundo entendimento do STF, o habeas corpus é cabível para

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Francisco, reincidente na mesma conduta delituosa, foi flagrado por José, gerente da fazenda de Roberto, no momento em que tentava furtar dois bois reprodutores de alto valor da propriedade rural. Com o auxílio de outros empregados da fazenda, José conseguiu conter Francisco e o conduziu imediatamente à delegacia de polícia da região. A autoridade policial colheu o depoimento de todos os envolvidos e de duas testemunhas que presenciaram o fato delituoso e que confirmaram a suspeita da tentativa de furto. Nessa situação hipotética, de acordo com o CPP, a autoridade policial

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta, na ordem correta, a cronologia da despesa pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Especialista da Fazenda Estadual

Quando uma indústria de alimentos é obrigada, por lei, a recolher os tributos decorrentes de fatos geradores anteriores à cadeia produtiva rural, essa obrigação decorre da

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Especialista da Fazenda Estadual

A ação direta de inconstitucionalidade

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Técnico da Fazenda Estadual

Na administração pública, um dos princípios estabelecidos pela CF destina-se a garantir que as ações e decisões dos órgãos públicos sejam tomadas com neutralidade, sem favorecimentos ou discriminações por razões de afinidades pessoais, políticas ou ideológicas. Essa descrição refere-se ao princípio da

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando

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