Banco de questões
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Constitucional (161) Assunto Todos os assuntos Administração pública (2) Administração pública e aos servidores públicos, é correto afirmar que Maria (1) Aplicabilidade das normas constitucionais (1) Aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA (1) Aspectos relativos aos sistemas eleitorais, é correto afirmar que (1) Atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem (1) Atos processuais (1) Auxiliares de justiça (1) Capacidade processual para estar em juízo (1) Coisa julgada (1) Competência derivada da prerrogativa de função (1) Competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço (1) Competências dos entes federados (1) Concepções e classificações das constituições (1) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (1) Conselho tutelar (1) Constitucionalismo e ao sistema constitucional brasileiro (1) Constituição Federal de 1988 (995) Controle de constitucionalidade (94) Controle externo não judicial da administração pública (1) Custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de (1) Defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência (1) Defesa do Estado e das instituições democráticas (80) Direito à educação (1) Direito à saúde, é correto afirmar que (1) Direito Constitucional (161) Direito da criança e do adolescente à vida e à saúde (1) Direito de o adotado conhecer sua origem biológica (1) Direito de petição e das ações constitucionais (1) Direito financeiro é competência (1) Direitos das Pessoas com Deficiência inclui-se, expressamente, o princípio (1) Direitos e garantias fundamentais (343) Direitos sociais (1) Direitos, aos deveres e às garantias fundamentais (1) Disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI) (1) Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão (1) Execução da verba previdenciária (1) Fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente (1) Fenômeno da mutação constitucional (1) Forma, o Estado brasileiro é classificado como (1) Formação, suspensão e extinção do processo (1) Funções constitucionais dos tribunais de contas (1) Guarda, à tutela e à adoção (1) Hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República (1) Institutos guarda, tutela e adoção, previstos no ECA (1) Intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios (1) Jurisdição e competência penais (1) Leis aprovadas pela União e ao seu correspondente regime de incidência (1) Litigância de má-fé (1) Mandado de injunção (1) Mandado de injunção, é correto afirmar que (1) Mandado de segurança (1) Mandado de segurança, ação popular e ação civil pública (1) Medida provisória (1) Normas constitucionais que regem a administração pública (1) O(a) (1) Organização dos poderes e funções essenciais (1713) Organização judiciária eleitoral (1) Organização político-administrativa do Estado (1) Organização político-administrativa do Estado Brasileiro (1) Organização, das funções e das decisões do CNJ (1) Pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas (1) Perda e à suspensão dos direitos políticos (1) Poder constituinte originário (1) Poder familiar dos pais (1) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (1) Possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo TCM/PA (1) Possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação (1) Procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) (1) Processo legislativo (2) Reconhecimento da união homoafetiva no Brasil (1) Regime constitucional dos servidores públicos (1) Regime de precatórios e requisições de pequeno valor (1) Rendimentos pagos por uma autarquia do estado do Pará a seus servidores, pertence (1) Repartições de competências legislativas entre os entes da Federação (1) Teoria da Constituição (4) Vencimentos e das remunerações dos servidores públicos (1) Órgão Todos os órgãos AGU (2) CBM-RO (1) CGE-CE (1) DPE-AL (5) DPE-PE (5) DPE-RO (6) DPE-TO (1) MP-AP (1) MP-BA (3) MP-CE (3) MP-PA (2) MP-PI (8) MP-SE (4) MPC-PA (7) MPCM-PA (3) MPE-AC (4) MPE-RO (1) MPE-TO (2) PC-CE (3) PC-ES (3) PC-MA (4) PC-PB (4) PC-RJ (1) PC-RO (2) PGE-AL (2) PGE-CE (7) PGE-MS (3) PGE-PA (2) PGE-PI (1) PGE-RN (2) PGE-RO (2) PGE-SE (2) SEFAZ-AC (3) SEFAZ-RN (3) SEFAZ-RS (3) TCE-MG (3) TCE-PB (1) TCE-PR (5) TCE-RO (1) TJ-CE (2) TJ-MA (11) TJ-PR (4) TJ-RJ (4) TJ-RR (5) TJ-SC (2) TRE-BA (1) TRE-PE (2) TRE-TO (2) TRT-7 (7) TRT-8 (5) Cargo Todos os cargos (p1) (6) A01 – Delegado de Polícia Civil (2) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Administração (1) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciência da Computação (1) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Atuariais (1) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Contábeis (1) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Econômicas (1) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito (1) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Engenharia (1) Analista em Jornalismo (1) Analista Judiciário – Área: Administrativa (1) Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Biblioteconomia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Estatística (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina do Trabalho (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Odontologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Psicologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social (1) Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Gestão de TIC (1) Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Infraestrutura de TIC (1) Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Projetos (1) Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Segurança da Informação (1) Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Sistemas (1) Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo (3) Assistente Administrativo Fazendário (2) Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica (3) Bloco Ii (1) Bloco Ii - Adaptada (1) Cargo - 2 Agente de Documentacao (1) Cargo - 2 Agente de Documentacao - (adaptada) (1) Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - e Judiciario Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informacao (2) Conhecimentos Específicos (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario Administrativa (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario Administrativa - Especialidade Contabilidade (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 6 Técnico Judiciario Administrativa (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Analista Judiciario Judiciaria - Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federa (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa (1) Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao (1) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (1) Conhecimentos Gerais (p1) (3) Conhecimentos Gerais para o Cargo de Agente de Investigacao (2) Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos (2) De Selecao - Outorga Por Remocao (5) Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a" (5) Especialista da Fazenda Estadual (2) Oficial Bombeiro Militar Combatente (1) Oficial de Diligência (6) Preambular (p1) (3) Promotor de Justiça Substituto (8) Prova objetiva (61) Seletiva (5) Técnico da Fazenda Estadual (1) Técnico em Necropsia (2) Técnico Judiciário – Área: Administrativa (1) Técnico Judiciário – Área: Judiciária (1) Técnico Judiciário – Área: Técnico-administrativa (1) Ano Todos os anos 2026 (11) 2025 (4) 2024 (9) 2023 (11) 2022 (65) 2021 (1) 2020 (3) 2019 (23) 2018 (16) 2017 (18) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (161) Banca Todas as bancas Cebraspe (161) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
161 questões · mostrando 11–20
Segundo entendimento do STF, o habeas corpus é cabível para
A questionar a imposição de medida cautelar de afastamento de cargo público. B trancar a ação penal, com base no reconhecimento da atipicidade da conduta, desde que perceptível de plano. C solicitar a adoção de diligências em procedimento administrativo destinado a apurar se o paciente integra organização criminosa. D reconhecer a ausência de indícios de autoria e materialidade quando houver necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório. E impugnar a suspensão dos direitos políticos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será
A constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios. B inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União. C inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal. D constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. E constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe
A condiciona-se ao requisito de que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria. B independe de autorização dos seus associados. C condiciona-se ao requisito de a entidade estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. D depende da autorização de 2/3 dos seus associados. E depende da autorização da maioria absoluta dos seus associados. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Francisco, reincidente na mesma conduta delituosa, foi flagrado por José, gerente da fazenda de Roberto, no momento em que tentava furtar dois bois reprodutores de alto valor da propriedade rural. Com o auxílio de outros empregados da fazenda, José conseguiu conter Francisco e o conduziu imediatamente à delegacia de polícia da região. A autoridade policial colheu o depoimento de todos os envolvidos e de duas testemunhas que presenciaram o fato delituoso e que confirmaram a suspeita da tentativa de furto. Nessa situação hipotética, de acordo com o CPP, a autoridade policial
A deverá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco e recolhê-lo à prisão, exceto no caso de ele se livrar solto ou de prestar fiança, visto que o flagrante realizado por José é legal e classificado pela doutrina como flagrante perfeito ou real. B poderá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, desde que o proprietário da fazenda ofereça representação contra ele. C não poderá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, pois José não é o proprietário dos animais objeto da tentativa de furto. D não poderá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, uma vez que a prisão em flagrante realizada por José é considerada hipótese de flagrante ilegal. E deverá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, uma vez que a prisão em flagrante realizada por José foi legal, sendo denominada pela doutrina de flagrante imperfeito ou quase-flagrante. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é
A inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF). B constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária. C inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional. D constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil. E constitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2024
Órgão PGE-RN
Prova (p1) De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta, na ordem correta, a cronologia da despesa pública.
A liquidação, ordem de pagamento e empenho B ordem de pagamento, empenho e liquidação C liquidação, empenho e ordem de pagamento D empenho, ordem de pagamento e liquidação E empenho, liquidação e ordem de pagamento Escolha uma alternativa Abrir Quando uma indústria de alimentos é obrigada, por lei, a recolher os tributos decorrentes de fatos geradores anteriores à cadeia produtiva rural, essa obrigação decorre da
A substituição tributária regressiva. B substituição tributária concomitante. C antecipação do pagamento do tributo em relação ao fato gerador. D responsabilidade tributária por solidariedade. E responsabilidade tributária por sucessão. Escolha uma alternativa Abrir A ação direta de inconstitucionalidade
A produz decisões cuja observância é obrigatória apenas para as partes do processo. B é cabível para questionamento acerca da constitucionalidade de emenda constitucional. C é uma via processual para controle de qualquer ato que possa haver ferido a Constituição. D não admite concessão de medida liminar. E somente pode ser proposta pelo presidente da República ou pelo procurador-geral da República. Escolha uma alternativa Abrir Na administração pública, um dos princípios estabelecidos pela CF destina-se a garantir que as ações e decisões dos órgãos públicos sejam tomadas com neutralidade, sem favorecimentos ou discriminações por razões de afinidades pessoais, políticas ou ideológicas. Essa descrição refere-se ao princípio da
A publicidade. B moralidade. C legalidade. D impessoalidade. E eficiência. Escolha uma alternativa Abrir Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando
A se pretender discutir a abrangência e a eficácia de norma que houver regulamentado o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania. B omissão legislativa dificultar o exercício de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados. C houver incompatibilidade de norma regulamentadora editada com a Constituição Federal de 1988. D estiver configurada mora em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada que impõe o dever de legislar. E houver conflito entre normas regulamentadoras que restrinjam o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 … 17 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .