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Questões de Direito Penal (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Penal (109) Assunto Todos os assuntos Abordagens epistemológicas que embasam as teorias abolicionistas da criminologia (1) Achados externos e internos post mortem relacionados a asfixias por afogamento (1) Agentes tóxicos (1) Aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade (1) Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço (1) Asfixia por (1) Aspectos penais do tráfico interno e internacional de pessoas (1) Autoria e participação no âmbito penal, é correto afirmar que (1) Circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena (1) Coação e obediência hierárquica (1) Concurso aparente de normas penais (1) Crimes ambientais (1) Crimes contra a administração pública (77) Crimes contra a fé pública (29) Crimes contra a ordem tributária (1) Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica (25) Crimes de trânsito (1) Delitos imputáveis aos agentes públicos (1) Direito Penal (109) Direito penal (1287) Direito penal e processual penal (6) Disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente (1) Escolas penais e a sua evolução histórica e metodológica (1) Estado de necessidade (1) Exame de corpo de delito e da cadeia de custódia (1) Excludente de ilicitude (1) Funções da pena e suas respectivas teorias (1) Instituto do erro (1) Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e medidas correlatas (1) Interceptações telefônicas e em sistemas de informática e telemática (1) Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) (67) Legislação penal especial (351) Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (1) Lei penal no espaço, a legislação brasileira utiliza, em regra, o princípio da (1) Medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) (1) Omissão penalmente relevante (1) Organizações criminosas (1) Organizações criminosas e infrações penais correlatas (1) Participação do perito no processo penal (1) Penas restritivas de direitos (1) Perícias grafoscópicas (1) Postulados e princípios da doutrina criminalística (2) Prescrição (1) Prescrição penal, a seus termos iniciais e a suas causas suspensivas (1) Princípio da legalidade em matéria penal (1) Prova criminal (1) Provas no processo penal (1) Punibilidade e de suas causas de extinção (1) Responsabilidade dos prefeitos e vereadores (1) Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos (1) Tentativa, à desistência voluntária e ao arrependimento (1) Teoria da pena (4) Teoria geral do direito penal (7) Toxicologia forense (1) Trabalho do preso (1) Órgão Todos os órgãos DPE-AL (1) DPE-PA (2) DPE-PE (4) DPE-RO (3) DPE-SE (2) MP-AP (4) MP-BA (1) MP-CE (2) MP-PA (1) MP-PI (1) MP-SE (3) MPE-AC (1) MPE-TO (1) PC-CE (4) PC-ES (1) PC-GO (3) PC-MA (6) PC-PB (32) PC-RJ (1) PC-RO (4) PGE-RN (1) PM-PA (3) PM-RO (1) SEFAZ-RS (5) TCE-MG (2) TCE-PB (1) TJ-BA (2) TJ-CE (2) TJ-MA (1) TJ-PA (4) TJ-PR (2) TJ-RJ (3) TJ-RR (1) TJ-SC (2) TJDFT (1) TRE-PE (1) Cargo Todos os cargos (p1) (1) A01 – Delegado de Polícia Civil (5) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica (3) Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (1) Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia (1) Analista Judiciário – Especialidade: Direito (3) Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados (2) Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade (2) Assistente Administrativo Fazendário (3) B02 – Agente de Investigação (5) C01 – Perito Oficial Criminal – Área: Geral (6) C02 – Perito Oficial Criminal – Área: Biologia (1) C03 – Perito Oficial Criminal – Área: Engenharia (1) C06 – Perito Oficial Médico-legal – Área: Psiquiatria (1) C07 – Perito Oficial Médico-legal – Área: Patologia (1) C09 – Perito Oficial Químico-legal – Área: Geral (2) Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas (1) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 14 a 17 (4) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 4 a 13 (2) Conhecimentos Específicos (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Investigador de Polícia (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia (4) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto (2) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Escrivao de Polícia Substituto (2) D01 – Técnico em Perícia – Área: Geral (1) Datiloscopista Policial (1) De Selecao - Outorga Por Remocao (1) Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a" (4) Delegado de Polícia Civil (1) Oficial de Justiça Avaliador (3) Preambular (p1) (1) Promotor de Justiça Substituto (1) Prova objetiva (25) Seletiva (9) Técnico em Necropsia (3) Técnico Tributário da Receita Estadual (2) Ano Todos os anos 2026 (3) 2025 (4) 2024 (4) 2023 (3) 2022 (53) 2021 (6) 2020 (5) 2019 (8) 2018 (18) 2017 (2) 2016 (3) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (109) Banca Todas as bancas Cebraspe (109) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
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A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é
A típico e lei posterior suprime o tipo penal. B típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal. C típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime. D típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena. E atípico e lei posterior o torna típico. Escolha uma alternativa Abrir O princípio da legalidade compreende
A a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento. B o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena. C a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos. D a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo. E a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão. Escolha uma alternativa Abrir Para solucionar o conflito aparente de normas, são empregados os princípios da
A especialidade e da subsidiariedade. B especialidade e da proporcionalidade. C proporcionalidade e da subsidiariedade. D subsidiariedade e da fragmentariedade. E fragmentariedade e da especialidade. Escolha uma alternativa Abrir Em determinada noite, Pedro arrombou a porta de um centro comercial e subtraiu vários itens de vestuário de oito lojas, de diferentes proprietários. Nessa situação hipotética, se descoberta a conduta de Pedro, ele deverá responder pelos furtos
A como crime habitual. B como crime continuado. C como crimes autônomos. D em concurso formal. E como crime permanente. Escolha uma alternativa Abrir É caracterizada como infração de trânsito média
A estacionar veículo em acostamento. B parar veículo sobre faixa destinada a pedestres. C parar veículo afastado do meio-fio. D estacionar veículo ao lado de outro veículo em fila dupla. E atirar objetos do interior de veículo. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Afirmar que a criminologia é interdisciplinar e tem o empirismo como método significa dizer que esse ramo da ciência
A utiliza um método analítico para desenvolver uma análise indutiva. B considera os conhecimentos de outras áreas para formar um conhecimento novo, se afirmando, então, como independente. C utiliza um método silogístico. D utiliza um método racional de análise e trabalha o direito penal de forma dogmática. E é metafísica e leva em conta os métodos das ciências exatas para o estudo de seu objeto. Escolha uma alternativa Abrir Helena, servidora pública, requereu aposentadoria após ter cumprido os requisitos legais para tal. A aposentadoria foi concedida, mas Helena, por ter tido ciência do interesse da administração pública em seu retorno, resolveu solicitar, depois de meses, o retorno às atividades do cargo que desempenhara. Nessa situação hipotética, Helena solicitou
A readaptação. B reversão. C reintegração. D recondução. E remoção. Escolha uma alternativa Abrir Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul, em razão da excelência dos serviços prestados, pode ser promovido servidor investido em
A cargo em comissão, uma vez que tal categoria é organizada em carreira. B cargo em comissão, desde que devidamente aprovado em concurso público para esse cargo. C cargo de provimento efetivo, porque tal categoria é organizada em carreira. D cargo de provimento efetivo, que é uma categoria de livre nomeação. E cargo sem organização de carreira, por isso sua promoção é possível. Escolha uma alternativa Abrir Toda norma destina-se à produção de algum efeito jurídico. Como consequência, a eficácia jurídica — isto é, a pretensão de atuar sobre a realidade — é atributo das normas de Direito. [...] Modernamente, já não é controvertida a tese de que não apenas as regras, mas também os princípios são dotados de eficácia jurídica.
Luís Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo: os
conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2013. Considerando-se o texto precedente como motivador, é correto afirmar que, conforme disposição da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana é
A fundamento da República Federativa do Brasil, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade diferida. B fundamento da República Federativa do Brasil, tratando-se de norma constitucional de eficácia absoluta e aplicabilidade imediata. C fundamento da República Federativa do Brasil, tratando-se de norma constitucional de eficácia absoluta e aplicabilidade esgotada. D princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, tratando-se de norma constitucional de eficácia absoluta e aplicabilidade diferida. E princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Escolha uma alternativa Abrir Para efeitos penais, o conceito de funcionário público
A engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas. B abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público. C não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória. D não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração. E não abrange ocupante de cargo eletivo. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 8 9 10 11 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .