É causa de exclusão da culpabilidade
Questões de Direito Penal (Cebraspe)
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Para fins penais, considera-se funcionário(a) público(a)
Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a propriedade imaterial.
I No caso de furto qualificado, não é possível o reconhecimento
do privilégio da substituição da pena de reclusão pela de
detenção nem a diminuição da pena de um a dois terços ou a
aplicação somente da pena de multa.
II É possível a aplicação do princípio da insignificância no caso
de crime de apropriação indébita previdenciária.
III Em crime de latrocínio, a ocorrência de duas mortes e de uma
única subtração configura concurso formal de crimes.
IV A exposição à venda de CDs e DVDs pirateados, apesar de
violar o direito autoral, atrai a aplicação do princípio da
insignificância. Estão certos apenas os itens
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No processo penal, as características do sistema acusatório incluem
I clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, iniciativa
probatória exclusiva das partes e o juiz como terceiro imparcial
e passivo na coleta da prova.
II neutralidade do juiz, igualdade de oportunidades às partes no
processo e repúdio à prova tarifada.
III predominância da oralidade no processo, imparcialidade do
juiz e supremacia da confissão do réu como meio de prova.
IV celeridade do processo e busca da verdade real, o que faculta
ao juiz determinar de ofício a produção de prova. Estão certos apenas os itens
Um dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será excluída no caso de o agente atuar sob o estado de embriaguez completa
Maura e Sílvio, que foram casados por dez anos, se separaram há um ano e compartilham a guarda de filho menor. Sílvio buscava o filho na escola e o levava para a casa que era do casal, agora habitada somente pela mãe e pela criança, que fica aos cuidados da babá. A convivência entre ambos era pacífica até que ele soube de novo relacionamento de Maura. Sentindo-se ainda apaixonado por Maura, ele elaborou um plano para tentar reconquistá-la. Em uma ocasião, ao levar o filho para casa como fazia cotidianamente, Sílvio, sem que ninguém percebesse, pegou a chave da casa e fez dela uma cópia. Em determinado dia, ele comprou um anel e flores, preparou um jantar e, à noite, entrou na casa para surpreender a ex-esposa — nem Maura nem a criança estavam presentes. Maura havia deixado a criança com a avó e saíra com o namorado. Ao chegar à casa, bastante embriagada, Maura dormiu sem perceber que Sílvio estava na residência. Sílvio tentou acordá-la, mas, não tendo conseguido, despiu-a, tocou-lhe as partes íntimas e tentou praticar conjunção carnal com ela. Como Maura permanecia desacordada, Sílvio foi embora sem consumar o último ato. Nessa situação hipotética, Sílvio
Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016, C Fernanda foi candidata a vereadora; C Flávio foi candidato a prefeito; C Clara foi eleitora; C Paulo foi membro da mesa receptora; C João foi fiscal de partido político. Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.º 4.737/1965, não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde quinze dias antes da eleição,
De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos em artigo do CP. Nesse caso,
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