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Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

36 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

Julgue os itens a seguir, acerca do aspecto temporal da incidência do IBS e da CBS, de acordo com as previsões da Lei Complementar n.º 214/2025.

I Como regra geral, na prestação serviços, o fato gerador do

IBS e da CBS considera-se ocorrido no início do

fornecimento.

II Nas compras governamentais, considera-se ocorrido o fato

gerador no momento em que se realiza o pagamento dos bens

e serviços adquiridos pela administração pública direta,

autarquias e fundações públicas.

III Nas situações em que ocorra o pagamento, integral ou parcial,

antes do fornecimento, as alíquotas serão as vigentes e

aplicáveis à operação na data da emissão do documento fiscal

eletrônico, em caráter definitivo, ainda que, posteriormente,

na data do fornecimento, estejam vigentes outras alíquotas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

A respeito das reservas matemáticas em um plano de previdência fechado sob o regime de repartição de capitais de cobertura, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

Acerca da reserva matemática individual de um participante ativo de um plano de benefício definido, financiado em regime financeiro de capitalização, com contribuições niveladas ao longo da carreira e hipóteses atuariais estáveis (taxa de juros, tábuas biométricas, rotatividade etc.), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

No encerramento de 31/12/2024, em um plano de benefício definido de uma entidade fechada de previdência complementar, constatou-se o seguinte. Ativo real líquido (ARL) = R$ 2,10 bilhões Provisões matemáticas (benefícios concedidos + a conceder) = R$ 2 bilhões Outras provisões técnicas previdenciárias = R$ 0,05 bilhão

No mesmo exercício, a rentabilidade da carteira ficou abaixo da meta atuarial, mas houve contribuição extraordinária do patrocinador, elevando-se o patrimônio. Na situação hipotética precedente, do ponto de vista da apuração de resultado técnico e da necessidade de equacionamento de déficit, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

Em relação à base de dados utilizada na avaliação atuarial, é correto afirmar que

I é de responsabilidade exclusiva da unidade gestora do RPPS a

adoção de providências para a adequação da base de dados

disponibilizada para a avaliação atuarial.

II a base de dados cadastrais poderá ser ajustada para estar

posicionada na data focal da avaliação atuarial.

III a adoção de critérios de ajuste da base de dados cadastrais

dispensa a respectiva adequação do passivo atuarial, desde

que tais critérios sejam demonstrados no DRAA. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

Sumário executivo com os resultados e recomendações do relatório de análise das hipóteses deverá ser elaborado

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

Por definição, o valor atual das contribuições futuras (VACF) é o

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento
Anulada pela banca

Rogério, arrolado como testemunha em processo judicial cível, tem interesse jurídico de que o requerido obtenha êxito na demanda, em decorrência de negócios comerciais mantidos com ele. Nesse caso, o depoimento de Rogério na condição de testemunha

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

Pedro tomou conhecimento de que seu desafeto Gustavo tinha uma dívida no valor de R$ 50 mil com Francisco. Antes do vencimento da dívida, Pedro pagou-a em seu próprio nome, sem o conhecimento de Gustavo. Nesse caso hipotético, Pedro

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento do limite fixado. Nesse caso, a referida lei estadual é, segundo o entendimento do STF,

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.