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Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Processual Penal (61) Assunto Todos os assuntos Ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes (1) Ação penal (2) Ação penal, conforme determina a lei processual (1) Busca e apreensão e inquérito (134) Citação do acusado no procedimento comum (1) Competência (1) Competência criminal (4) Controle externo da atividade policial, previsto constitucionalmente (1) Crimes hediondos (1) Direito Processual Penal (61) Fato narrado (1) Incidentes e os procedimentos afetos às execuções penais (1) Investigações policiais (1) Livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que (1) Medicina legal especial (1) Medidas cautelares diversas da prisão (1) Nulidades processuais (1) Prisão (1) Prisão e medidas cautelares (140) Procedimento de competência do tribunal do júri (1) Procedimentos processuais penais no Brasil (1) Procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri (1) Processo penal (487) Prova criminal (221) Prova pericial (1) Quesitos no tribunal do júri (1) Questões e processos incidentes (1) Regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais (1) Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais (1) Ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra (1) Sentença de pronúncia (1) Teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral (1) Órgão Todos os órgãos CBM-RO (1) MP-BA (4) MP-CE (3) MP-PA (2) MP-PI (2) MP-SE (2) MPE-TO (1) PC-GO (1) PC-MA (9) PC-MG (2) PC-PB (7) PC-RJ (1) PC-RO (2) PGE-CE (1) PGE-SE (1) PM-PA (1) PM-RO (1) PM-SC (1) TJ-CE (2) TJ-PA (2) TJ-PR (1) TJ-RJ (8) TJ-SC (1) TJDFT (1) TRE-BA (3) TRE-TO (1) Cargo Todos os cargos A01 – Delegado de Polícia Civil (3) Agente de Polícia (1) Analista Judiciário – Especialidade: Direito (1) Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso (7) B02 – Agente de Investigação (2) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 4 a 13 (2) Conhecimentos Específicos (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Investigador de Polícia (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Odontolegista (2) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Escrivao de Polícia Substituto (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 3 - Medico Legista (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 4 - Odontolegista (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 5 - Perito Criminal (1) Delegado de Polícia Civil (1) Eixo Especifico (2) Médico-Legista (1) Oficial Bombeiro Militar Combatente (1) Oficial de Justiça Avaliador (1) Preambular (p1) (4) Promotor de Justiça Substituto (2) Prova objetiva (13) Seletiva (5) Técnico de Atividade Judiciária (1) Ano Todos os anos 2026 (2) 2024 (1) 2023 (8) 2022 (24) 2020 (4) 2019 (5) 2018 (11) 2017 (5) 2016 (1) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (61) Banca Todas as bancas Cebraspe (61) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
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Conforme expressamente previsto no CPC, a regra processual que permite a concessão de tutela provisória em caráter antecedente se aplica à tutela
A da evidência, de natureza cautelar ou antecipada. B da evidência, somente quando for cautelar. C da evidência ou de urgência, em qualquer de suas modalidades. D de urgência, de natureza cautelar ou antecipada. E de urgência, somente quando for antecipada. Escolha uma alternativa Abrir Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na realização de composição consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz designou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, mas, antes da realização da referida audiência, Renato peticionou ao juízo informando não possuir também interesse na solução consensual, além de requerer o cancelamento da audiência. Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que
A o réu possui o ônus de apresentar sua contestação até o momento em que pede o cancelamento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão e incidência dos efeitos da revelia. B o juiz deve manter a audiência e advertir as partes que a ausência injustificada ao compromisso designado acarretará a imposição de multa. C as partes continuam com o dever de comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo ou caracterização de revelia. D houve equívoco na designação de audiência de conciliação porque o desinteresse manifestado pelo autor na petição inicial já seria, por si só, suficiente para que a audiência não fosse realizada. E o termo inicial do prazo que o réu possui para oferecer contestação inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. Escolha uma alternativa Abrir Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensão
A condicional da pena. B condicional do processo, após a prolação da sentença condenatória. C do processo, por questão incidental suscitada em juízo. D condicional do processo, a partir do oferecimento da denúncia. E condicional do processo, a partir do recebimento da denúncia. Escolha uma alternativa Abrir A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será
A dos tribunais superiores, em caso de competência originária. B do juízo das execuções penais. C do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença. D do tribunal de justiça, em sede de revisão criminal. E do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida. Escolha uma alternativa Abrir No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual. Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar
A as ações de Marcelo, Frederico e Raquel. B as ações de Marcelo e Frederico, apenas. C as ações de Frederico e Raquel, apenas. D a ação de Frederico, apenas. E a ação de Marcelo, apenas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2020
Órgão MP-CE
Prova Prova objetiva Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que
A a sentença transitar em julgado primeiro. B a sentença for prolatada primeiro. C o inquérito tiver sido instaurado primeiro. D a denúncia tiver sido ofertada primeiro. E a sentença for mais favorável ao acusado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2020
Órgão MP-CE
Prova Prova objetiva Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo
A não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas. B é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado. C não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal. D é cabível, desde que oferecido pelo ofendido. E é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2020
Órgão MP-CE
Prova Prova objetiva João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência de instrução, compareceram Antônio, Paula, Diana e João, sem que ainda houvesse resposta do cumprimento da carta precatória de Carla. O juiz ouviu todas as testemunhas presentes e realizou o interrogatório. Nessa situação hipotética,
A não ocorreu nulidade processual, ainda que tenha havido, no mesmo momento processual, a oitiva de testemunhas e o interrogatório. B o juiz não agiu corretamente, pois a oitiva da testemunha de defesa somente pode ocorrer antecipadamente com expressa autorização das partes. C o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório deveria ter sido realizado somente após o retorno da carta precatória. D ocorreu nulidade processual, pois o juiz não poderia ter ouvido a testemunha de defesa antes do retorno da carta precatória. E ocorreu nulidade processual, visto que o feito estava suspenso; o juiz deveria ter marcado a audiência apenas após o retorno da carta precatória. Escolha uma alternativa Abrir Se um acusado, citado por edital, não comparecer para defender-se em ação penal pelo crime de falsidade ideológica, nem constituir advogado, o juiz
A deverá decretar a prisão preventiva do réu. B determinará a interrupção do curso do prazo, que é prescricional. C decretará revelia do réu e dará seguimento ao processo com defensor dativo. D poderá determinar a produção de provas consideradas urgentes. E suspenderá o processo e o curso do prazo, que é decadencial. Escolha uma alternativa Abrir Compete à justiça comum processar e julgar
A crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo. B crime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra. C crime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição. D crime de furto de patrimônio da administração militar federal que se encontre nas dependências desta, quando praticado por civil. E crime de contrabando, quando não houver indício de transnacionalidade na conduta delitiva. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 6 7 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .