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Questões de Direito Processual Penal (Cebraspe)

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61 questões · mostrando 61–61
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
PC-GO
Provas
Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto e mais 1

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão caracteriza-se como uma

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