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Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Civil (740) Assunto Todos os assuntos Acordo de leniência (1) Defeitos do negócio jurídico (2) Defeitos e da invalidade do negócio jurídico (1) Desconsideração da personalidade jurídica (1) Direito Civil (51) Direito civil (740) Domicílio e responsabilidade civil (53) Elementos acidentais do negócio jurídico — condição, termo e encargo — (1) Estatuto do Idoso e suas alterações (1) Guarda dos filhos após a separação do casal (1) Início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado (1) Negócio jurídico e o ato ilícito (1) Negócios jurídicos (1) Parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979 (1) Pessoa natural e dos direitos da personalidade (1) Princípios gerais do sistema tributário nacional e às limitações ao poder de tributar (1) Responsabilidade civil, aos títulos de crédito e aos privilégios creditórios (1) Teoria dos fatos jurídicos (1) Órgão Todos os órgãos AGU (11) ANM (13) CBM-RO (5) CNJ (9) DPE-PA (3) DPE-RO (5) DPE-SE (3) DPE-TO (6) EBSERH (8) FINEP (2) FUNPRESP (49) INPI (14) MMA (4) MP-AP (2) MP-BA (2) MP-CE (15) MP-PA (3) MP-PI (6) MP-RR (7) MP-SC (17) MP-SE (3) MPE-RO (1) MPSC (29) MPU (7) PC-CE (2) PC-ES (3) PC-MA (7) PC-PB (1) PC-RJ (8) PC-RO (5) PC-SE (7) PF (6) PGE-AL (7) PGE-AM (7) PGE-CE (3) PGE-MS (1) PGE-PA (15) PGE-PB (10) PGE-PE (8) PGE-PI (6) PGE-RJ (4) PGE-RN (15) PGE-RO (2) PGE-RR (12) PGE-SE (13) PM-MA (5) PM-PA (2) PM-SC (6) SECONT-ES (4) SEFA-PR (2) SEFAZ-AC (3) SEFAZ-AL (5) SEFAZ-RJ (3) SEFAZ-RN (2) SEFAZ-RS (7) SEFAZ-SE (2) SEFIN-FORTALEZA-CE (21) STJ (35) STM (9) SUSEP (2) TC-DF (20) TCE-AC (8) TCE-MG (2) TCE-MS (12) TCE-PA (19) TCE-PR (4) TCE-RJ (13) TCE-RN (2) TCE-RO (5) TCE-RS (3) TCE-SC (9) TCU (7) TJ-BA (8) TJ-CE (2) TJ-ES (11) TJ-MA (1) TJ-PA (52) TJ-PR (9) TJ-RJ (2) TJ-RR (9) TJ-SC (4) TJDFT (33) TRE-BA (4) TRE-PE (3) TRE-TO (2) TRF-1 (5) TRF-6 (8) TRT-10 (2) TRT-7 (2) TRT-8 (5) Cargo Todos os cargos (p1) (52) (p1) - Conhecimentos Básicos (4) Advogado (8) Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador (1) Agente Fazendário Estadual – Função: Contador (1) Analista Administrativo – Área: Direito (3) Analista Administrativo – Especialidade: Contabilidade (4) Analista Administrativo – Especialidade: Direito (4) Analista Contábil (1) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Contabilidade (2) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica (3) Analista de Controle Externo – Área: Direito (3) Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (2) Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di (5) Analista de Previdência Complementar – Área 11: Contabilidade (10) Analista de Previdência Complementar – Área 6: Jurídica (10) Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Contábil (5) Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito (15) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária (4) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (10) Analista Judiciário de Procuradoria (8) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito (11) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Execução Penal (8) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Oficial de Justiça Avaliador (11) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social (10) Analista Judiciário – Área: Judiciária (30) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador (2) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (2) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade (8) Analista Judiciário – Especialidade: Direito (9) Analista Judiciário – Especialidade: Fiscal de Arrecadação (19) Analista Judiciário – Especialidade: Psicologia (1) Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico Psiquiatra (1) Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados (1) Analista Ministerial – Área: Direito (3) Analista Ministerial – Área: Processual (4) Analista Ministerial – Especialidade: Direito (5) Analista Processual (4) Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional (2) Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal (7) Auditor da Receita Estadual (3) Auditor de Controle Externo (4) Auditor de Controle Externo (ace) – Especialidade: Ciências Contábeis (3) Auditor de Controle Externo – Área: Direito (10) Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia (1) Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica (3) Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual (5) Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas (4) Auditor do Tesouro Municipal (6) Auditor Fiscal da Receita Estadual (5) Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito (9) Auditor Técnico de Tributos (2) Auxiliar Judiciário (2) Bloco I (6) Bloco Ii (1) Conhecimentos Específicos (12) Conhecimentos Específicos (p2) (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito (7) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (6) Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria (7) Conhecimentos Específicos - Cargo 12 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador F (10) Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa (6) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario Administrativa - Especialidade Contabilidade (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 Analista Judiciario��administrativa� �� Especialidade -�contabilidade (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 24 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 25 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 26 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Psicologia (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa (16) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Soldado do Quadro de Praca Policial (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Adaptada (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Analista Judiciario Judiciaria - Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federa (1) Conhecimentos Específicos - Emprego 1 (5) Conhecimentos Específicos - Emprego 7 (14) Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto (7) Conhecimentos Específicos I (2) Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Direito (5) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (4) Conhecimentos Gerais (p1) (2) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Escrivao de Polícia (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Investigador de Polícia (1) Conhecimentos Gerais para o Cargo de Delegado (1) Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos (1) Contador (3) De Selecao - Outorga Por Provimento (4) De Selecao - Outorga Por Remocao (5) Delegado de Polícia (5) Delegado de Polícia Civil (5) Delegado de Polícia Federal (3) Delegado de Polícia Substituto (7) Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (5) Fase Matutina (p1) (29) Oficial Bombeiro Militar Combatente (5) Oficial de Justiça Avaliador (20) Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais (4) Preambular (p1) (2) Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas (7) Procurador do Ministério Público junto ao TCDF (9) Promotor de Justiça Substituto (19) Prova objetiva (103) Seletiva (24) Técnico Administrativo (2) Técnico Judiciário - Área de atividade: administrativa (4) Técnico Ministerial (10) Tecnologista em Propriedade Industrial – Área: T1 – Formação: Qualquer Área de Formação. (9) Ano Todos os anos 2026 (47) 2025 (153) 2024 (54) 2023 (131) 2022 (84) 2021 (55) 2020 (12) 2019 (44) 2018 (58) 2017 (36) 2016 (31) 2015 (35) Tipo de questão Todos os tipos Certo ou errado (466) Múltipla escolha (274) Banca Todas as bancas Cebraspe (740) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
740 questões · mostrando 421–430
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RJ
Prova Prova objetiva Jorge foi condenado por sentença transitada em julgado ao pagamento de dez salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia a seu filho Mauro. Nessa situação hipotética,
A em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, pai e filho não poderão pedir majoração, redução ou exoneração do encargo. B Jorge ou Mauro poderão pedir, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração da pensão, se sobrevier mudança na situação financeira de quem a supre ou na de quem a recebe. C apenas a alteração simultânea na situação financeira de Jorge e Mauro autorizará a revisão do valor da prestação alimentícia. D a alteração do valor da pensão alimentícia só será possível se houver ação rescisória. E apenas se ficar desempregado Jorge poderá pedir exoneração ou redução do encargo da pensão alimentícia. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RJ
Prova Prova objetiva Acerca da transmissão das obrigações, prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.
A A cessão de contrato, também chamada cessão de posição contratual, é vedada no direito brasileiro, mesmo se ambos os contratantes estiverem de acordo com a cessão. B Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. C Na cessão de crédito, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor. D Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente responde apenas pela existência e validade do crédito cedido. E Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor todas as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RJ
Prova Prova objetiva Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.
A Somente podem ser considerados consumidores as pessoas físicas ou naturais. B A responsabilidade civil dos profissionais liberais independe de culpa. C Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. D A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos. E O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RJ
Prova Prova objetiva Acerca de adimplemento e extinção das obrigações, assinale a opção correta.
A O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa. B O pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. C A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. D Nos termos do Código Civil, a remissão de dívida pelo credor extingue a obrigação independentemente de aceitação do devedor. E A obrigação se extingue por compensação quando na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Para salvar um filho, Pedro assumiu obrigação excessivamente onerosa perante Carlos, que já conhecia a situação. Nessa situação hipotética, o negócio é viciado por configurar
A estado de perigo. B lesão. C erro substancial. D coação. E dolo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer, em razão do princípio do(a)
A territorialidade. B transparência. C isonomia. D obrigatoriedade. E necessidade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Se uma pessoa, por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, conceder a outra o direito de construir em seu terreno, caracteriza-se o direito de
A usufruto. B habitação. C superfície. D uso. E servidão. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Têm domicílio necessário
I o incapaz.
II o servidor público.
III o militar.
IV o marítimo.
V o preso. Assinale a opção correta.
A Apenas os itens I e II estão certos. B Apenas os itens III e V estão certos. C Apenas os itens I, II e IV estão certos. D Apenas os itens III, IV e V estão certos. E Todos os itens estão certos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Quanto à classificação, o bem que admite uso constante, possibilitando-se que dele se retirem todas as suas utilidades, sem atingir sua integridade, é considerado
A fungível. B indivisível. C principal. D singular. E inconsumível. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-CE
Prova Prova objetiva Considerando os enunciados e teses decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos do STJ em matéria de direito civil, assinale a opção correta.
A A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária. Contudo, caso tenha havido a realização de construção no imóvel, ainda que irregular, será possível a utilização do direito de retenção pelo particular, bem como o reconhecimento judicial do direito do interessado em obter a indenização por acessões e benfeitorias. B A indenização securitária não será devida quando o segurado estiver em mora no pagamento do prêmio, independentemente da comunicação ao segurado acerca do referido atraso, uma vez que, nesse caso, tem-se a hipótese de mora ex re, não sendo a notificação da mora requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. C Haverá responsabilidade de indenizar pela empresa delegatária que explora serviço de transporte ferroviário, havendo concorrência de causas, quando a concessionária do transporte ferroviário descumprir o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, especialmente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente quanto ao cuidado e vigilância para evitar sinistros, e a vítima adotar conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inadequado. D Não será possível o reconhecimento da usucapião extraordinária pelo juízo competente, mesmo quando preenchidos os requisitos específicos descritos no dispositivo pertinente do Código Civil, se a área do imóvel a ser usucapida for inferior ao módulo estabelecido em lei municipal, por violação ao princípio da especialidade objetiva registral. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 41 42 43 44 45 … 74 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .