Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público. Nessa situação hipotética, o auditor deve
Questões de Direito financeiro (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
O princípio do equilíbrio orçamentário
O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como
A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza
Com referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.
Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.
Com referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.
Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.
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