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Questões de Direito financeiro (Cebraspe)

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132 questões · mostrando 101–110
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7

Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público. Nessa situação hipotética, o auditor deve

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7

Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7

O princípio do equilíbrio orçamentário

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7

O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7

Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7

A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 1 - Auditor de Controle Externo � �rea - Auditoria de Contas P�blicas

Com referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.

Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 1 - Auditor de Controle Externo � �rea - Auditoria de Contas P�blicas

Com referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.

Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.