Com base na Lei de Crime Ambiental (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens seguintes.
A exploração de rocha granítica, sem a devida licença de operação, configura-se como crime ambiental, com pena prevista de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Com base na Lei de Crime Ambiental (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens seguintes.
A exploração de rocha granítica, sem a devida licença de operação, configura-se como crime ambiental, com pena prevista de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de crime tentado e consumado. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de crimes dolosos e culposos. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Considerando o disposto no Código Penal sobre os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
Considerando que determinado fiscal ambiental federal tenha flagrado um proprietário desmatando, a corte raso, 10 hectares de floresta em área de preservação permanente, julgue os seguintes itens.
I O fiscal ambiental deverá lavrar um auto de infração
ambiental, aplicando-lhe multa, além de embargar a
propriedade, para fins de responsabilização civil ambiental.
II O infrator, ao pagar a multa ambiental, estará isento da
reparação civil do dano ambiental causado.
III O desmatamento em questão constitui crime passível de
punição com pena de detenção de um a três anos. Assinale a opção correta.
Considere as situações hipotéticas apresentadas nos seguintes itens.
I Um motorista envolveu-se em um acidente de trânsito e saiu
do local sem prestar socorro.
II Uma filha, maior de idade e capaz, deixou de cuidar da
própria mãe gravemente enferma.
III Um funcionário público tomou conhecimento de um crime
praticado em repartição onde não trabalha e deixou de
comunicar tal fato à autoridade pública.
IV O diretor de uma instituição financeira responsável pelo
cumprimento dos deveres de comunicação estabelecidos na
Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e com
atribuição específica, determinada em estatuto, de evitar
prática delituosa deixou de fazê-lo. São situações possíveis de responsabilização do agente por omissão imprópria, nos termos do Código Penal, apenas as apresentadas nos itens
A respeito do crime de corrupção e de suas especificidades, assinale a opção correta.
Determinado servidor público, responsável pela gestão do pagamento de benefícios a cidadãos, foi processado pelo crime de peculato, nos termos do caput do art. 312 do Código Penal. Ao mesmo tempo, foi ajuizada contra ele ação de improbidade administrativa. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética anterior, julgue os itens a seguir.
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.
A competência para processar Klaus é da justiça estadual do local do domicílio da vítima.
Considerando a situação hipotética anterior, julgue os itens a seguir.
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.
Nessa situação, a ação penal é pública condicionada à representação, não se admitindo mais a retratação da vítima, e, mesmo que ela perdoe Klaus, o Ministério Público dará seguimento à ação proposta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.