Considere-se que, após o encerramento do inquérito policial militar, o tenente Vieira, subcomandante do 40º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foi indiciado pela prática do crime militar de constrangimento ilegal, previsto no artigo 222 do Código Penal Militar, contra o soldado Gama. Em relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a ação penal será promovida
Questões de Direito penal (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Ao aplicar punição a seu subordinado, o major Moura, comandante do 50º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, excedeu sua faculdade de punição, ofendendo-o por palavras e atos. Por esta prática, o oficial superior foi condenado pelo crime militar de rigor excessivo, previsto no artigo 174 do Código Penal Militar, sendo condenado à pena de suspensão do exercício do posto por dois a seis meses. Considerando a situação hipotética apresentada e sabendo que o Código Penal Militar regula prescrições que são específicas para crimes militares, assinale a opção correta.
Considerando os crimes militares cometidos em tempo de paz previstos no Código Penal Militar, praticou crime militar o(a)
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correta, considerando os conceitos de crime própria e impropriamente militar.
O soldado Túlio foi condenado por publicar críticas indevidas em suas redes sociais relacionadas a temas que não estão de acordo com a disciplina militar. Em sua defesa, ele argumentou que a pena para o crime era irrisória, que o Estado não deveria observar situações tão pequenas como a ocorrida, que era exagero a tipificação penal do fato e que os bens jurídicos envolvidos não possuíam importância constitucional, social, tampouco jurídica. A despeito dos argumentos apresentados, o juiz militar condenou o soldado. Considerando a situação hipotética apresentada e os princípios constitucionais com reflexo na lei penal militar, o princípio utilizado pelo legislador penal militar e pelo juiz militar que protege os bens jurídicos militares em questão é o da
No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da figura do partícipe no ordenamento penal brasileiro.
Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.
Um servidor público foi processado pelo crime de prevaricação, todavia, ainda no curso da ação penal, restou comprovado que, à época do delito, ele não mais detinha vínculo laboral com a administração pública. Nessa hipótese,
Julgue os seguintes itens, considerando os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad).
I Os sistemas de educação devem consagrar o envolvimento
dos jovens como meros participantes no processo educativo.
II Para se obter êxito no combate à delinquência juvenil, é
preciso centrar-se unicamente em aspectos específicos da
juventude.
III Os jovens e as suas famílias devem ser informados sobre a lei
e os seus direitos e responsabilidades perante a lei, assim
como do sistema de valores universal, incluídos os
instrumentos das Nações Unidas.
IV A prevenção da delinquência juvenil é parte essencial da
prevenção do crime na sociedade. Estão certos apenas os itens
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