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Questões de Direito penal (Cebraspe)

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1.287 questões · mostrando 801–810
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-AL
Prova
Soldado Combatente

No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-AL
Prova
Soldado Combatente

No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

Para efeitos penais, as aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem, são consideradas extensão do território nacional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-AL
Prova
Soldado Combatente

No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

A legítima defesa também poderá incidir nas hipóteses de agressão a direitos de terceiros.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-AL
Prova
Soldado Combatente

No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

O policial militar deve obediência aos seus superiores hierárquicos, salvo em caso de ato de serviço.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-AL
Prova
Soldado Combatente

No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da Polícia Militar, devendo ser observadas pelos policiais na ativa e na inatividade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-TO
Provas
Prova objetiva e mais 2

Em relação ao crime de homicídio, previsto no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-TO
Provas
Prova objetiva e mais 2

Joana, de 25 anos de idade, praticou o crime de roubo mediante ameaça com uma arma branca; no decorrer da ação penal, restou comprovado que a autora era portadora de doença mental. Nessa situação, caso entenda pela inimputabilidade de Joana, o juiz do feito terá reconhecido que a autora era,

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Julgue os itens seguintes, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.

A infração bagatelar imprópria é aquela que surge com relevância penal, mas, posteriormente, pelas circunstâncias que envolvem o fato e o autor, verifica-se que a aplicação de qualquer pena se revela desnecessária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Julgue os itens seguintes, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.

No tocante às pessoas doentes mentais, o Código Penal adota o sistema biopsicológico como critério para identificação da inimputabilidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Julgue os itens seguintes, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.

Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal mais gravosa.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.