NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.
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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.
A propósito da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública.
Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa. Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais.
O defensor está equivocado no que tange à necessidade de Caio ser hipossuficiente para ser assistido pela defensoria pública, porquanto o Estado deve prestar assistência jurídica gratuita aos que declararem serem pobres na forma da lei, não sendo necessária comprovação de insuficiência de recursos.
A propósito da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública.
Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa. Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais.
Está errada a afirmação do defensor quanto à impossibilidade de impugnação administrativa, uma vez que a Constituição garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tanto em processo judicial quanto em processo administrativo.
A propósito da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública.
Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa. Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais.
Está equivocada a decisão do órgão público que denegou a certidão a Caio, pois o constituinte garantiu a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.
A propósito da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública.
Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa. Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais.
Judicialmente, caberia ao defensor interpor mandado de injunção para proteger direito líquido e certo a obter a certidão, uma vez que houve prática de ilegalidade por parte da autoridade pública.
A propósito da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública.
Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa. Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais.
O defensor público exerce função essencial à justiça, com independência funcional, incumbindo-lhe a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus.
Julgue os itens a seguir, considerando as regras da Lei do Petróleo.
A busca pela utilização de fontes alternativas de energia é um dos objetivos da Política Energética Nacional.
Julgue os itens a seguir, considerando as regras da Lei do Petróleo.
A atividade econômica de transporte de gás natural por meio de conduto é monopólio conjunto da União e dos estados.
Julgue os itens a seguir, considerando as regras da Lei do Petróleo.
O Ministério da Economia será ouvido em relação à proposta de valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas.
Acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.
I É dever exclusivo dos pais e dos responsáveis velar pela
dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório ou constrangedor.
II O castigo físico consiste em ação de natureza disciplinar ou
punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou
o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
III O tratamento cruel ou degradante consiste em conduta ou
forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao
adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
IV Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra
criança ou adolescente serão comunicados, obrigatoriamente,
à autoridade judicial local, que poderá, de maneira
fundamentada e se entender cabível, encaminhar o caso ao
Conselho Tutelar da respectiva localidade para a adoção de
providências. Assinale a opção correta.
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