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Questões de Direitos e garantias fundamentais (Cebraspe)

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343 questões · mostrando 301–310
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-PE
Prova
Conhecimentos Gerais - Cargo 3 Analista Judiciario��apoio� Especializado Especialidade�an�lise�de�sistemas

No quadro da democracia liberal, cidadania

corresponde ao conjunto das liberdades individuais — os

chamados direitos civis de locomoção, pensamento e

expressão, integridade física, associação etc. O advento da

democracia social acrescentou, àqueles direitos do indivíduo,

os direitos trabalhistas ou direitos a prestações de natureza

social reclamadas ao Estado (educação, saúde, seguridade e

previdência). Em ambos os casos, o cidadão é titular de direitos

e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares —

mas permanece situado fora do campo estatal, não assumindo

qualquer titularidade quanto a funções públicas. Preserva-se,

assim, a perspectiva do constitucionalismo clássico: direitos do

homem e do cidadão são exercidos frente ao Estado, mas não

dentro do aparelho estatal.

Na teoria constitucional moderna, cidadão é o

indivíduo que tem um vínculo jurídico com o Estado, sendo

portador de direitos e deveres fixados por determinada

estrutura legal (Constituição, leis), que lhe confere, ainda, a

nacionalidade. Cidadãos, em tese, são livres e iguais perante a

lei, porém súditos do Estado.

Como lembra Marilena Chaui, a cidadania se define

pelos princípios da democracia, significando necessariamente

conquista e consolidação social e política. A cidadania requer

instituições, mediações e comportamentos próprios,

constituindo-se na criação de espaços sociais de lutas

(movimentos sociais, sindicais e populares) e na definição de

instituições permanentes para a expressão política, como

partidos, legislação e órgãos do poder público. Distingue-se,

portanto, a cidadania passiva, aquela que é outorgada pelo

Estado, com a ideia moral do favor e da tutela, da cidadania

ativa, aquela que institui o cidadão como portador de direitos

e deveres, mas essencialmente criador de direitos para abrir

novos espaços de participação política.

Maria Victoria de Mesquita Benevides. Cidadania e

democracia. Internet: <www.scielo.br> (com adaptações).

No segundo parágrafo do texto CG1A1AAA, o pronome “lhe” (R.18) faz referência a

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.

I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que

exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao

público e mediante prévia autorização do poder público.

II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão

judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em

julgado.

III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela

família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao

pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que

tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a

nacionalidade brasileira. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Informatica e mais 1

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A administração pública poderá determinar o desconto na remuneração do servidor correspondente aos dias não trabalhados no caso de greve deflagrada em razão de atraso no pagamento de salários.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Informatica e mais 1

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Servidores públicos que paralisem suas atividades por trinta e um dias consecutivos em razão de adesão a movimento grevista, mesmo com o cumprimento das devidas formalidades legais relativas à greve, poderão ser demitidos por abandono de cargo, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Informatica e mais 1

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Informatica e mais 1

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Servidor público poderá acumular o seu cargo público com emprego público remunerado vinculado a sociedade de economia mista.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Informatica e mais 1
Anulada pela banca

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.

As normas de eficácia limitada apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, tendo eficácia somente depois que normativa posterior lhes garanta aplicabilidade.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Informatica e mais 1

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Informatica e mais 1

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da implementação de normas de saúde, higiene e segurança, é direito dos trabalhadores em geral, sendo aplicável também aos servidores ocupantes de cargos públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - e Judiciario Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informacao

No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.