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Questões de Direitos e garantias fundamentais (Cebraspe)

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343 questões · mostrando 331–340
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se seguem, tendo como referência as disposições da CF.

Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se seguem, tendo como referência as disposições da CF.

Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Arquitetura

No que se refere a caderno de encargos para a execução de edificação, julgue os itens seguintes.

As condições gerais do caderno de encargos, além de constituírem prescrições de acordo com a legislação aplicável, traduzem, de modo genérico, as obrigações, os direitos e deveres do executante e do contratante.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Arquitetura

No que se refere a caderno de encargos para a execução de edificação, julgue os itens seguintes.

As condições para a execução dos trabalhos devem ser elaboradas pelo projetista, de forma a promover maior exatidão e produtividade da construção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Arquitetura

No que se refere a caderno de encargos para a execução de edificação, julgue os itens seguintes.

As condições gerais do caderno de encargos devem estabelecer direitos e deveres do contratante e do executante, no que se refere a objeto, regime e prazo de execução da obra; preparação e planejamento dos trabalhos; execução e fiscalização da obra; movimentos de terra; pagamentos e recebimento da obra.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Arquitetura

No que se refere a caderno de encargos para a execução de edificação, julgue os itens seguintes.

A elaboração do caderno de encargos é de responsabilidade da empresa contratada para a execução da edificação, ficando nele claros todos os procedimentos a serem adotados durante a obra.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Arquitetura

No que se refere a caderno de encargos para a execução de edificação, julgue os itens seguintes.

O termo de recebimento, documento formal emitido pelo proprietário ou pela administração, segundo o qual o serviço é aceito, só terá validade se for aceito no todo, de forma definitiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Direito

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos itens.

É do Supremo Tribunal Federal a competência para o processo e o julgamento de mandado de injunção coletivo apontando ausência de norma regulamentadora a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) ajuizado por associação de classe devidamente constituída.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Direito

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos itens.

Como o habeas data não pode ser utilizado por pessoa jurídica, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa na hipótese de pessoa jurídica ajuizar habeas data para obter informações de seu interesse constante de dados de determinada entidade governamental.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Direito

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos itens.

Considere que, em procedimento de controle administrativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha rejeitado pedido do interessado de reconhecimento da ilegalidade de ato praticado por tribunal de justiça e que, inconformado, o interessado tenha impetrado mandado de segurança contra o CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a decisão negativa do CNJ não está sujeita a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente na Suprema Corte.

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