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Questões de Disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos (Cebraspe)

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1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Com referência às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal.

I Não viola o princípio do concurso público a denominada

cláusula de barreira que, constante do edital, seleciona

apenas os concorrentes mais bem classificados nas fases

iniciais, limitando o número de candidatos para as fases

subsequentes do certame.

II Os empregados das sociedades de economia mista estão

submetidos ao teto remuneratório previsto na Constituição

Federal de 1988, ainda que essas entidades não recebam

recursos da União, dos estados, do Distrito Federal nem

dos municípios para o pagamento de pessoal.

III O Poder Judiciário não tem competência para aumentar

vencimentos de servidores públicos com fundamento em

isonomia.

IV A aposentadoria compulsória por idade para os servidores

públicos, prevista na Constituição Federal de 1988, não atinge

os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão. Estão certos apenas os itens

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