Considerando a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, assinale a opção correta, no que se refere ao regime próprio de previdência social (RPPS).
Questões de Emenda Constitucional 103/2019 (Cebraspe)
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De acordo com a EC n.º 103/2019, assinale a opção correta a respeito das alterações promovidas no RPPS.
A Reforma Previdenciária aprovada em novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional n.º 103, estabeleceu algumas regras importantes, como
Marcos, que trabalha na iniciativa privada, casou-se com Antônia em 1978 e com ela permaneceu casado. Antônia faleceu em janeiro de 2023 e possuía duas aposentadorias por tempo de contribuição: uma por ter trabalhado como médica estatutária em um hospital federal; e a outra por ter trabalhado como empregada em um hospital particular. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, que promoveu a Reforma da Previdência Social, Marcos terá direito
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Amanda, servidora pública civil efetiva do Poder Executivo federal desde 2018, ocupante do cargo de analista de uma agência reguladora, foi acometida por doença incapacitante em maio de 2021.
A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho exige comprovação de que Amanda não poderá ser readaptada em cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações resultantes da doença; sendo possível a readaptação, ela manterá a remuneração do cargo de origem.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Amanda, servidora pública civil efetiva do Poder Executivo federal desde 2018, ocupante do cargo de analista de uma agência reguladora, foi acometida por doença incapacitante em maio de 2021.
Se, depois de concedida a aposentadoria, Amanda falecer e deixar como dependente esposo e três filhos menores, o valor da pensão por morte será equivalente a 80% do valor dos proventos recebidos pela segurada falecida.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Amanda, servidora pública civil efetiva do Poder Executivo federal desde 2018, ocupante do cargo de analista de uma agência reguladora, foi acometida por doença incapacitante em maio de 2021.
Concedida a aposentadoria a Amanda, ela estará submetida ao regime do ato jurídico perfeito, de forma que eventual restabelecimento das condições de saúde que justificaram a aposentadoria por incapacidade permanente será irrelevante.
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue os itens seguintes.
A adoção do regime de previdência complementar passou a serem obrigatória para os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todas as unidades federativas, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, salvo para aqueles que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue os itens seguintes.
Atualmente, não há vedação para que entidades abertas de previdência complementar possam gerir planos de benefícios para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue os itens seguintes.
O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que completar as exigências para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade tem direito subjetivo a abono de permanência não inferior ao valor da sua contribuição previdenciária.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.