O estado X editou lei que autoriza a celebração de parceria público-privada (PPP) para a construção de viadutos e praças e para obras de urbanização, sem vincular o contrato a prestação, operação, manutenção ou disponibilização de serviço público ou social. Segundo a referida lei, o contrato poderia ter valor superior a R$ 10 milhões e prazo superior a cinco anos. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do disposto na Lei n.º 11.079/2004.
Questões de Engenharia (Cebraspe)
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O tribunal de justiça de determinado estado considerou intempestivo um agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento proferida nos termos do CPC, sob o fundamento de que o pedido de esclarecimentos formulado pela parte no prazo de cinco dias após o saneamento, assegurado pelo § 1.º do art. 357 do CPC, tinha “conotação de mera reconsideração” e, portanto, não interrompia o prazo recursal. O STJ, ao analisar o caso, reformou o entendimento do tribunal local. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.
Um gestor concedeu suprimento de fundos de R$ 8.000 para pequenas despesas de pronto pagamento. O servidor que ficou responsável pelo suprimento realizou as seguintes despesas dentro do prazo: três compras, cada qual em uma nota fiscal, de materiais de expediente no valor total de R$ 4.500; uma diária de deslocamento no valor de R$ 1.700; serviços eventuais de manutenção hidráulica no valor de R$ 700; tentativa de pagamento de serviço de engenharia no valor de R$ 1.200, que foi recusado pela conformidade interna, por vedação normativa. Ao final, o servidor apresentou a prestação de contas, com os comprovantes aceitos, e recolheu o saldo. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Lei n.º 4.320/1964 contempla um dispositivo que exige a classificação das despesas em categorias econômicas, de forma que a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, nas esferas federal, estadual e municipal, sejam evidenciados. De acordo com a referida lei, as despesas com material permanente, concessão de empréstimos e auxílios para obras públicas devem ser classificadas, respectivamente, como
No exercício financeiro de 2023, um ente federado foi acionado judicialmente por uma empresa de construção civil, alegando inadimplência contratual, referente à execução de obras públicas. Na ocasião, a procuradoria jurídica avaliou que as chances de perda eram possíveis, mas não prováveis, o processo ainda estava em fase inicial e o valor ainda não era totalmente mensurável.
No exercício financeiro de 2024, após uma nova tramitação do processo, a procuradoria jurídica revisou o parecer e concluiu que a perda passou a ser provável, com uma perda de valor estimado com confiabilidade em R$ 1,8 milhão.
No exercício financeiro de 2025, o tribunal emitiu uma sentença definitiva, condenando o ente federado em R$ 2 milhões (valor atualizado). Com base na situação hipotética apresentada, tendo como base os critérios de mensuração de passivos, é correto afirmar que uma provisão
Assinale a opção em que são expressos os prazos máximos de validade da licença prévia, da licença de instalação e da licença de operação, respectivamente, conforme disposto na Resolução CONAMA n.º 237/1997.
Conforme definição estabelecida na Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia é
Segundo a Resolução CONAMA n.º 1/1986, o estudo de impacto ambiental deve
I contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização
do projeto e confrontá-las com a hipótese de não execução do
projeto.
II identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais
gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
III definir os limites da área geográfica a ser, direta ou
indiretamente, afetada pelos impactos, denominada área de
influência do projeto, considerando, em todos os casos, a
bacia hidrográfica na qual se localiza. Assinale a opção correta.
As investigações geológico-geotécnicas do sítio de implantação de um edifício devem ser programadas em função do porte da obra e de seus condicionantes específicos,
O projeto de uma pequena central hidrelétrica (PCH), projetada para operar em regime a fio de água, com baixa altura de queda (4 m) e grande vazão disponível, busca a máxima eficiência energética e operação contínua, mesmo com variações moderadas de vazão ao longo do ano. De acordo com as características hidráulicas e construtivas das turbinas, assinale a opção que corresponde ao tipo de turbina apropriado para a situação hipotética precedente.
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